MP aciona Câmara de Cáceres e mais 36 por contratação ilegal de servidor
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Presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Alencar é acionado pelo MP
O presidente da Câmara de Cáceres, Alvasir Ferreira Alencar (PP), e mais 36 servidores, além do município, são acionados pelo Ministério Público do Estado, que requereu pedido liminar para a suspensão dos efeitos de atos administrativos que nomearam servidores não aprovados em concurso público. Segundo o MP, a folha de pagamento dos servidores do Legislativo municipal, de julho, indica a presença apenas 4 servidores concursados e 40 comissionados. A ação foi proposta na última sexta (15).
O promotor de Justiça Kledson Dionysio de Oliveira afirma que além do número excessivo de servidores comissionados, sendo 10 para cada concursado, foi constatado ainda que a presidência nomeou pessoas sem concurso público para ocupar cargos efetivos. “Inúmeros cargos comissionados se destinavam à realização de tarefas meramente burocráticas, como motorista, segurança de gabinete e assessor de frotas”.
Conforme o MP, ainda foi apontada a existência de cargos comissionados sem a adequada previsão legal, como por exemplo, a não descrição das atribuições do cargo e nem a finalidade do assessor de frotas, tendo em vista que a Câmara possui apenas um automóvel e uma motocicleta. Consta na ação, que desde 2009 o Legislativo contrata irregularmente servidores.
A situação foi reprovada mais de uma vez pelo TCE, no entanto, os problemas persistem. “A estrutura de pessoal da Câmara de Cáceres é constituída basicamente por servidores comissionados, de livre nomeação e exoneração, de acordo com a afinidade que guardarem com o gestor ocupante do cargo de presidência”, diz trecho da ação. Diante dos fatos, o MP além de pedir a suspensão das nomeações, requer que, ao final do processo, os atos sejam declarados nulos e que a Câmara seja obrigada a realizar concurso público para os cargos efetivos.
Outro lado
Procurado insistentemente pelo Rdnews, o presidente da Câmara Alvasir Alencar não atendeu nem retornou às ligações até a publicação da matéria. (Com Assessoria)