TJ rejeita recurso e mantém votação aberta de vetos governamentais na AL
Inconstitucionalidade foi declarada após votação que barrou reajuste de servidores do Judiciário
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), rejeitou os embargos apresentados pela Assembleia Legislativa (ALMT) e manteve a proibição do voto secreto dos deputados aos vetos governamentais. Com isso, a análise e a votação dos vetos parciais ou integrais às leis aprovadas pelo Legislativo seguirá ocorrendo em votação aberta.
Angelo Varela/AL
A decisão mantém a ilegalidade do trecho do artigo 42 da Constituição de Mato Grosso que estabelecia que a análise do veto se daria por “escrutínio secreto”.
No julgamento do recurso apresentado pela Procuradoria da AL, os magistrados acompanharam o relatório apresentado pelo desembargador Márcio Vidal. Ele concluiu que os embargos não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, hipóteses que justificam este tipo de recurso, mas queriam apenas rediscutir uma decisão já tomada.
“No caso, não se verifica qualquer omissão ou contradição interna no acórdão embargado, na realidade, o que se observa é a pretensão de rediscutir fundamentos já apreciados e superados pelo Colegiado, providência incompatível com a estreita finalidade dos Embargos de Declaração”, pontuou o magistrado.
Vidal ressaltou que uma mudança na Constituição Federal, realizada pela emenda constitucional 76/2013, suprimiu a votação secreta de vetos presidenciais, favorecendo a publicidade, transparência e responsabilização democrática dos representantes eleitos. Com isso, prosseguiu o desembargador, o trecho do artigo 42 se tornou materialmente incompatível com o artigo correlato da Constituição Federal.
A inconstitucionalidade da votação secreta de vetos foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat). A entidade ingressou com a ação após a manutenção do veto do ex-governador Mauro Mendes (União) ao reajuste de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário.
A peça havia sido enviada para análise da AL, tendo sido aprovada em duas votações, porém, acabou sendo vetada e barrada após nova análise do Parlamento. Segundo o Sinjusmat, deveriam ser preservados os princípios da publicidade, da trasparência e da soberania popular, conforme aponta na Constituição da República.