Mauro veta reajuste do Judiciário: Novas despesas sem orçamento para bancar

O governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou integralmente a lei aprovada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que concede reajuste de 6,8% a servidores efetivos do Tribunal de Justiça. Como justificativa, o gestor alegou que o projeto é materialmente inconstitucional e prevê despesas permanentes que o Estado não tem condições de pagar. A decisão foi publicada na edição extra do Diário Oficial dessa segunda-feira (01).

Rodinei Crescêncio/Rdnews

De acordo com o texto publicado no veto, a lei, aprovada no dia 19 de novembro deste ano, viola artigos dispostos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para os anos de 2025 e 2026.

"Com efeito, a proposição aprovada pelo Parlamento estadual promove alteração estrutural na remuneração de cargos efetivos do Poder Judiciário, ensejando aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. A eventual publicação da norma geraria reflexos financeiros permanentes, tanto sobre os subsídios diretamente atingidos quanto sobre outras parcelas remuneratórias correlatas, tais como adicionais, férias, décimo terceiro salário, contribuições previdenciárias e respectivos custos atuariais", diz o Diário Oficial.

Ainda no texto, o governo analisa que o projeto não cumpriu com as "exigências fiscais e orçamentárias indispensáveis", pois não apresentou, por exemplo, uma estimativa do impacto orçamentário, a declaração de adequação orçamentária e financeira e "demonstração de compensação ou de aumento de receita apta a suportar a ampliação da despesa".

O governador pontuou também que assumir a despesa sem a comprovação de sua sustentabilidade financeira continuada comprometeria o estado e impactaria em sua capacidade de manter e ampliar atividades essenciais como saúde, educação, segurança pública, entre outras, o que atingiria diretamente a população. Além disso, o texto analisa que a alteração exclusiva das tabelas de remuneração do Poder Judiciário pode desencadear pressões de equiparação em todos os demais Poderes e Funções Essenciais à Justiça.

Mauro finaliza sua decisão ressaltando que reconhece a importância da "valorização remuneratória dos servidores efetivos do TJMT", mas que sua prioridade é que qualquer política de revisão salarial se dê de forma responsável.

A polêmica

Mauro aguardava parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para decidir se vetaria ou não a lei aprovada pela AL. O texto ficou ‘empacado’ no Legislativo por várias semanas, em meio às críticas do Executivo, situação que fez com que servidores criticassem duramente o governador e o secretário de Fazenda Rogério Gallo.

Apesar da forte articulação do Paiaguás, os deputados aprovaram, por maioria, a proposta enviada pelo presidente do Tribunal de Justiça, José Zuquim, que afirma ter lastro no duodécimo do Judiciário para viabilizar a recomposição salarial.

Agora, com o veto decisão volta para análise dos parlamentares.

O reajuste

Com o reajuste, Zuquim estimou impacto de R$ 42 milhões correspondente ao exercício de 2025, mais R$ 44,6 milhões em 2026 e R$ 46,9 milhões em 2027, somente para ativos. O texto atualizou as tabelas de subsídio das seguintes carreiras: Analista Judiciário; Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação; Técnico Judiciário; Distribuidor, Contador e Partidor; Oficial de Justiça; Agente da Infância e Juventude; e Auxiliar Judiciário. Mais de 3,5 mil servidores seriam beneficiados. Segundo Zuquim, os valores seriam provenientes de dotação própria, frente ao duodécimo recebido do Executivo que, em 2025, foi superior a R$ 2,9 bilhões. 

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