AL derruba veto e libera mercadinhos em presídios; Governo vai judicializar
Estado alega que já fornece itens necessários aos detentos e defende fim de regalias no sistema prisional
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubou, nesta quarta-feira (9), o veto do governador Mauro Mendes (União Brasil) e autorizou a reabertura de mercadinhos nas unidades prisionais do estado. A Comissão de Segurança Pública e Comunitária havia sinalizado pela continuidade do veto, contudo, no plenário, o placar foi de 13 votos pela derrubada e 10 contrários.
Luiz Alves/ALMT
No dia 21 de janeiro deste ano, o governador vetou o Artigo 19 da Lei 12.7922025, que autorizava o funcionamento de cantinas ou "mercadinhos" no sistema prisional de Mato Grosso, seguindo a recomendação da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), sob a alegação de que estaria em conflito com a Lei de Execução Penal. Em fevereiro, Mauro também assinou um decreto para encerrar as atividades comerciais.
A legislação federal só autoriza essa prática quando a administração pública não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos. O Governo mato-grossense alega que cumpre a lei e fornece o básico para os detentos, ou seja, sustentando que poderia fechar os mercadinhos e cortar o fornecimento de "regalias".
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, o Estado é falho e não supre itens básicos de higiene, sendo necessário a derrubada da lei.
Outro lado
Em resposta à posição da Assembleia, por meio de nota, o Governo se comprometeu a recorrer da decisão, em busca de impor o fim do benefício aos reeducandos: "O Governo irá judicializar a decisão por não concordar com as regalias nos presídios, pois os mercadinhos ofereciam produtos supérfluos como Nutella, chocolates, bombons, sorvetes, açaí, entre tantos outros".