Assembleia pauta PL que quer limitar a 5 anos prazo para punição por infrações ambientais
Proposta de Cattani prevê arquivamento de processos ambientais parados por 3 anos
JL Siqueira
Um projeto de lei complementar, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que estabelece prazos para a prescrição de infrações administrativas ambientais no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), retorna à pauta da Assembleia (ALMT) para segunda votação.
A proposta está apta à avaliação desde julho de 2024 e tem votação prevista para quarta-feira (18). O Projeto de Lei Complementar nº 8/2023 estabelece prazo de cinco anos para que a administração pública apure infrações ambientais, contado a partir da data em que a irregularidade foi cometida.
Nos casos de infrações permanentes ou continuadas, o prazo começa a contar a partir do encerramento da conduta.
O texto também prevê que processos administrativos paralisados por mais de três anos, sem julgamento ou despacho, poderão ser arquivados por prescrição. A proposta, no entanto, ressalva que a prescrição da punição administrativa não elimina a obrigação do responsável de reparar o dano ambiental.
Na justificativa, Cattani argumenta que a medida busca garantir segurança jurídica, legalidade e duração razoável dos processos administrativos ambientais, além de estabelecer regras específicas para a legislação estadual.