Com 5 meses de tramitação, Reforma da Previdência de MT é promulgada pela AL
Fablicio Rodrigues
O presidente da AL Eduardo Botelho ao lado dos deputados Elizeu Nascimento e João Batista, durante sessão que aprovou redação final da PEC
A PEC da Reforma da Previdência acaba de ser promulgada pela Assembleia. Aprovada na semana passada, o texto passou por votação final na sessão da manhã desta terça (18) e será publicada até quinta (20).
Apenas 4 deputados votaram contra: Lúdio Cabral, Valdir Barranco, ambos do PT, Paulo Araújo (PP) e Elizeu Nascimento (DC). Na semana passada, a matéria passou em segunda votação com 16 votos sim e 8 não.
O texto enviado pelo Governo do Estado em março aumenta a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 para as mulheres e de 60 para 65 para os homens.
Uma das 10 emendas aprovadas foi a de número 75, que fixa o cálculo do benefício a partir de 80% das maiores remunerações utilizadas como base de cálculo para as contribuições dos servidores durante a vida funcional por todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição.
PLC
Os deputados ainda aprovaram em segunda votação o PLC (06/20) que institui o sistema de previdência complementar de adesão voluntária. Lúdio e Barranco votaram contra.
Com a mudança, o servidor tem como limite de proventos o valor máximo do salário de benefício fixado para o INSS. Assim, quem tem remuneração de R$ 10 mil, por exemplo, só pode receber até R$ 6,1 mil pagos pelo regime próprio e o restante pode ser pela previdência complementar, caso decida aderir.
Diferente da PEC, tal projeto deve ser devolvido ao governador Mauro Mendes (DEM), responsável pela promulgação ou não do texto.