Por unanimidade, Assembleia acaba de aprovar revogação da prisão de Fabris
A Assembleia acaba de votar favorável ao parecer da Comissão de Ética recomendando a revogação da prisão preventiva e das cautelares como afastamento do mandato e proibição de se comunicar com testemunhas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD).
Mario Okamura
Autorização para analisar prisão de Fabris passou despercebida pela Procuradoria da AL
Foram registrados 19 votos favoráveis, cinco ausências e nenhum contrário. Agora, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do Poder Legislativo e encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (ST) e ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (1º TRF).
O parecer foi lido pelo corregedor da Comissão de Ética Saturnino Masson (PSDB). O documento foi elaborado na tarde desta terça (24) com a participação do presidente Leonardo Albuquerque (PSD) e dos membros Allan Kardec (PT), Wancley Carvalho (PV) e Adriano Silva (PSB).
A votação estava marcada para quarta (25), conforme adiantou o #rdnews. No entanto, o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (PSB) decidiu apreciar o parecer hoje (24) à noite, logo após a primeira votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos.
A autorização para analisar a prisão de Fabris chegou na Assembleia junto com a comunicação da prisão preventiva, encaminhada pelo ministro do STF, Luiz Fux, ainda em setembro. No entanto, passou despercebida por equívoco da Procuradoria do Legislativo.
Ocorre que o advogado Zaid Arbid, que patrocina a defesa de Fabris, localizou a autorização ao manusear os autos no STF. #rdnews apurou que o jurista que comunicou Botelho sobre a existência do documento que determina ao Legislativo que tome as providências cabíveis acerca da prisão do deputado estadual.
A prerrogativa da Assembleia revogar ou manter a prisão de Fabris está prevista no artigo 29 da Constituição Federal. O texto reproduz o artigo 53 da Constituição Federal. Na semana passada, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou a petição da Assembleia que buscava obter permissão para votar a manutenção ou revogação da prisão de Fabris. Na ocasião, o despacho de Fux determinando a adoção das providências cabíveis sobre a prisão preventiva não havia sido localizado por Arbid.
Estavam ausentes da sessão que aprovou o parecer da comissão de Ética os deputados estaduais Adalto de Freitas, o Dantinho (Solidariedade), Baiano Filho (PSDB), Sebastião Resende (PSC) e Meraldo Sá (PSD), suplente que assumiu a vaga de Fabris. Valdir Barranco (PT) estava presente na votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos, mas se ausentou antes da apreciação do relatório que beneficiou o colega.