Senadores de MT votam a favor da PEC da Segurança; maioridade desmembrada - o que muda
As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e passarão a tramitar como propostas autônomas
Os três senadores de Mato Grosso — Jayme Campos (UB), Wellington Fagundes (PL) e Carlos Fávaro (PSD) — votaram a favor da aprovação da PEC da Segurança Pública, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado. O texto foi aprovado por unanimidade, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo. Com isso, a emenda será promulgada.
“Se queremos combater o crime organizado nas nossas cidades, precisamos fechar as portas que abastecem essas organizações com armas, drogas e dinheiro”, discursou Jayme ao defender a proposta.
Na sequência, o senador mato-grossense afirmou que o Brasil precisa recuperar a autoridade dos Estados diante do crime organizado e devolver às famílias o direito de viver em paz. As emendas que tratavam da redução da maioridade penal foram desmembradas do texto e passarão a tramitar como propostas autônomas. O chamado “fatiamento” foi aprovado por uma margem apertada: 38 votos a 36. Senadores da oposição defendiam a votação das emendas. O líder do MDB, senador Eduardo Braga (MDB-AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo Plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas.
A PEC, de iniciativa do Executivo, foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), rejeitou outros pedidos de alteração para evitar que o texto tivesse de voltar à Câmara dos Deputados.
Entre os principais pontos da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A PEC também amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. Além disso, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, amplia a proteção às vítimas e destina mais recursos à segurança pública.
Maioridade penal
A discussão em Plenário se concentrou na redução da maioridade penal, que não fazia parte da proposta original, mas era objeto de duas emendas. Ao propor que ambas passassem a tramitar como PECs paralelas, o relator afirmou considerar a redução da maioridade penal um tema estranho ao texto, o chamado “jabuti”.
Rogério Carvalho também destacou a “forte divergência doutrinária e política” sobre o assunto e lembrou que a Câmara dos Deputados já havia constituído, em agosto deste ano, uma comissão especial para tratar do tema com o aprofundamento técnico necessário.
Apresentada pelo líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), uma das emendas buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
PEC da Segurança
A PEC aprovada prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.
Entre as medidas estão o cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e à concessão de benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas.
O texto também estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares. Para as vítimas de crimes, assegura direitos como assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Outra mudança é o fortalecimento da cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade. A PEC incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição e prevê ações conjuntas, compartilhamento de informações e integração dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.
A proposta também permite a criação de polícias municipais, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Além disso, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Em relação ao financiamento, a PEC protege os recursos dos fundos nacionais de Segurança Pública (FNSP), Penitenciário (Funpen) e de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. Também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.