Vereador quer anular suplementação de R$ 6 mi; Mesa Diretora destaca legalidade

O vereador por Cuiabá Felipe Wellaton (PV) protocolou uma ação popular na Vara Especializada em Ação Civil Pública para pedir nulidade do decreto municipal que repassou R$ 6,7 milhões à Câmara. A suplementação foi realizada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) logo após o Legislativo rejeitar pedido de abertura de CPI contra o peemedebista. A ação do parlamentar pede ainda afastamento do chefe do Executivo municipal. O documento foi protocolado ontem (4), na Comarca da Capital.

Para sustentar o pedido, o vereador lembra que propinas eram pagas a deputados por meio de suplementações como ficou evidenciada na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB). O modus operandi começou na gestão Blairo Maggi  e em 2010 continuou da mesma forma, "sendo pago através de orçamento inchado para a Assembleia", diz Silval.

“Não posso aceitar que Emanuel constranja essa Câmara de induzir a população a desconfiar. Não era momento (de encaminhar suplementação), os vereadores não podem responder por isso. Não podemos ser colocados como aquela Assembleia”, dispara Wellaton, durante sessão desta terça (5).

Para fazer a suplementação, segundo o vereador, Emanuel teve que anular diversas dotações orçamentárias, dentre elas, R$ 700 mil da secretaria de Assistência Social, sendo R$ 100 mil do fundo de apoio aos deficientes. Outros R$ 2 milhões, segundo Wellaton, foram retirados dos programas Novos Caminhos.

Wellaton diz respeitar a decisão da maioria dos vereadores em não abrir CPI, no entanto, caberá ao judiciário decidir acerca da ação. “Não pode se encastelar no sétimo andar (gabinete do prefeito), comprometendo orçamento do município. Não dá para fazer defesa do cargo. Por isso espero que o judiciário analise”, sustenta.

Após a fala, o presidente da Câmara Justino Malheiros (PV) disse que ação do Wellaton levanta suspeita dos demais colegas. “Aqui não é balcão de negócio. Triste para mim um colega de partido, amigo, tenha atitude dessa natureza. Não há nada de ilegal sobre o pedido”, sustenta.

Wellaton, por sua vez, disse que ação não compromete a Câmara, por isso, acionou o judiciário para que possa definir sobre essas questões. “Não quero comprometer de forma alguma a Câmara que não quis fazer julgamento desse caso”, explica.

Duodécimo

O orçamento da Câmara corresponde a 4,5% do total da arrecadação no exercício anterior. Em 2016 essas receitas somaram o montante de R$ 1,097 bilhão, logo o orçamento do Legislativo para 2017 deveria ser de R$ 49,5 milhões. Entretanto, a peça orçamentária estipulou duodécimo para a Câmara de R$ 42,6 milhões, ou seja, R$ 6,9 milhões abaixo do limite constitucional estabelecido.

Justino afirma, por meio de nota, que o pedido de suplementação foi feito em 16 de agosto. Ou seja, antes de 24 do mesmo mês, quando vazou vídeo de Emanuel colocando maços de dinheiro no paletó, quando atuava como deputado estadual. 

Segundo a Câmara, as tratativas para o repasse do excesso de arrecadação foram iniciadas em maio, quando a Câmara teve acesso ao balanço anual da prefeitura. “Após trâmite interno no Poder Executivo para análise do enquadramento do valor dentro dos limites constitucionais, é que foi autorizada através de decreto municipal”, consta na nota.