Agecopa traz regras duras e dá autonomia ao governador
O artigo 9º do projeto exige que presidente e os diretores da Agência não tenham filiação partidária
O projeto de lei complementar que cria a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal (Fifa-2014), a Agecopa, chega às mãos dos deputados nesta quinta (17), contém 13 páginas e estabelece regras duras e vários desafios impostos a sua diretoria colegiada. A proposta a qual o RDNews teve acesso com exclusividade revela que a Agecopa terá autonomia administrativa, financeira e funcional, passa a integrar a administração pública indireta e com vinculação ao gabinete do governador.
Caberá à Diretoria Colegiada, composta do diretor-presidente, de diretores, de coordenadores, de assessorias e de comissões especiais de licitações, a atribuição de criar, a partir de Regimento Interno, cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. Quantidade de cargos para estrutura da Agecopa, as simbologias e os valores de subsídios serão definidos pela Diretoria. A tendência é do governador indicar o nome do ex-prefeito de Rondonópolis Adilton Sachetti, que hoje integra o primeiro escalão como secretário-extraordinário para assuntos relacionados a questões ambientais e fundiárias, para presidir a autarquia.
De acordo com o projeto, o presidente da agência e os membros da diretoria serão indicados pelo governador, mas a escolha precisa da aprovação de ao menos 2/3 dos deputados estaduais, mediante sabatina na Assembleia. O mandato se estenderá até 31 de dezembro de 2014, ano em que Cuiabá será uma das 12 subsedes do Mundial de futebol.
Entre as exigências para presidir e/ou integrar a diretoria estão a de reputação ilibada e idoneidade moral e não possuir filiação político-partidária, como condição para a posse no cargo. Correm risco de perder o mandato aqueles que não cumprirem as metas estabelecidas no Termo de Compromisso firmado com a Fifa e com o governo estadual, de haver sentença judicial transitada em julgado condenatória por ato de improbidade ou de crime doloso contra a vida, em caso de exercício de cargo em empresa ou entidade que contrate com o poder público, em especial qualquer dos projetos gerenciados pela agência, e que venha a receber benefícios e vantagens por favorecer empresas que prestarem serviços nos projetos gerenciados pela Agecopa em detrimento da legislação. Presidente e diretores ficam proibidos também de terem sociedade ou cotas de qualquer das empresas que vierem a prestar serviços à agência.
Quanto às despesas, virão do orçamento do Estado, de contribuições feitas por entidades públicas e privadas, de recursos provenientes de transferências voluntárias, de convênios, acordos de contratos com órgãos e entidades de direito público ou entidades privadas, de repasses do Fundesmat, que hoje é vinculado à Casa Civil, e de repasses que podem chegar a 30% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e ainda de emendas parlamentares.
Monitoramento
Representantes de 19 Poderes e entidades serão convidados para acompanhar e monitorar as atividades, tendo como membros natos o governador e o presidente da Agência. Já como membros convidados entram o presidente da Federação Mato-Grossense de Futebol (FMF), os prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande, presidente da Assembleia Legislativa, e um outro representante da AL, assim como das câmaras municipais dos dois municípios, da Fiemt, da Fecomércio, da Famato, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do Crea, dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Fetrathu), dos Comerciários (Fecmt), dos Trabalhadores da Indústria (Fitemt), da Associação de Moradores de Bairros (Femab) e da bandaca federal.
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Veja a íntegra do projeto que cria a Agecopa em duas partes - aqui e aqui
Em sua mensagem aos deputados, o governador Blairo Maggi enfatiza que a autarquia, em forma de agência, vai planejar, supervisionar, coordenar, controlar e executar todas as ações pertinentes às obrigações assumidas para que Cuiabá possa, efetivamente, vir a ser subsede da Copa de 2014. O projeto não nomina os projetos, nem mesmo o desafio de reconstruir o estádio Verdão, e nem menciona valores que serão investidos. (Romilson Dourado)
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Confira aqui a mensagem do governador em defesa da Agência