O artigo 9º do projeto exige que presidente e os diretores da Agência não tenham filiação partidária
O projeto de lei complementar que cria a Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do Mundo do Pantanal (Fifa-2014), a Agecopa, chega às mãos dos deputados nesta quinta (17), contém 13 páginas e estabelece regras duras e vários desafios impostos a sua diretoria colegiada. A proposta a qual o RDNews teve acesso com exclusividade revela que a Agecopa terá autonomia administrativa, financeira e funcional, passa a integrar a administração pública indireta e com vinculação ao gabinete do governador.
Caberá à Diretoria Colegiada, composta do diretor-presidente, de diretores, de coordenadores, de assessorias e de comissões especiais de licitações, a atribuição de criar, a partir de Regimento Interno, cargos comissionados de livre nomeação e exoneração. Quantidade de cargos para estrutura da Agecopa, as simbologias e os valores de subsídios serão definidos pela Diretoria. A tendência é do governador indicar o nome do ex-prefeito de Rondonópolis Adilton Sachetti, que hoje integra o primeiro escalão como secretário-extraordinário para assuntos relacionados a questões ambientais e fundiárias, para presidir a autarquia.
De acordo com o projeto, o presidente da agência e os membros da diretoria serão indicados pelo governador, mas a escolha precisa da aprovação de ao menos 2/3 dos deputados estaduais, mediante sabatina na Assembleia. O mandato se estenderá até 31 de dezembro de 2014, ano em que Cuiabá será uma das 12 subsedes do Mundial de futebol.
Entre as exigências para presidir e/ou integrar a diretoria estão a de reputação ilibada e idoneidade moral e não possuir filiação político-partidária, como condição para a posse no cargo. Correm risco de perder o mandato aqueles que não cumprirem as metas estabelecidas no Termo de Compromisso firmado com a Fifa e com o governo estadual, de haver sentença judicial transitada em julgado condenatória por ato de improbidade ou de crime doloso contra a vida, em caso de exercício de cargo em empresa ou entidade que contrate com o poder público, em especial qualquer dos projetos gerenciados pela agência, e que venha a receber benefícios e vantagens por favorecer empresas que prestarem serviços nos projetos gerenciados pela Agecopa em detrimento da legislação. Presidente e diretores ficam proibidos também de terem sociedade ou cotas de qualquer das empresas que vierem a prestar serviços à agência.
Quanto às despesas, virão do orçamento do Estado, de contribuições feitas por entidades públicas e privadas, de recursos provenientes de transferências voluntárias, de convênios, acordos de contratos com órgãos e entidades de direito público ou entidades privadas, de repasses do Fundesmat, que hoje é vinculado à Casa Civil, e de repasses que podem chegar a 30% do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e ainda de emendas parlamentares.
Monitoramento
Representantes de 19 Poderes e entidades serão convidados para acompanhar e monitorar as atividades, tendo como membros natos o governador e o presidente da Agência. Já como membros convidados entram o presidente da Federação Mato-Grossense de Futebol (FMF), os prefeitos de Cuiabá e Várzea Grande, presidente da Assembleia Legislativa, e um outro representante da AL, assim como das câmaras municipais dos dois municípios, da Fiemt, da Fecomércio, da Famato, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas, do Crea, dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Fetrathu), dos Comerciários (Fecmt), dos Trabalhadores da Indústria (Fitemt), da Associação de Moradores de Bairros (Femab) e da bandaca federal.
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Veja a íntegra do projeto que cria a Agecopa em duas partes - aqui e aqui
Em sua mensagem aos deputados, o governador Blairo Maggi enfatiza que a autarquia, em forma de agência, vai planejar, supervisionar, coordenar, controlar e executar todas as ações pertinentes às obrigações assumidas para que Cuiabá possa, efetivamente, vir a ser subsede da Copa de 2014. O projeto não nomina os projetos, nem mesmo o desafio de reconstruir o estádio Verdão, e nem menciona valores que serão investidos. (Romilson Dourado)
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Confira aqui a mensagem do governador em defesa da Agência
carlos simões 31/12/1969
INCONSTITUCIONAL.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia atende ao que o governador quer.
Isso é um absurdo.
O direito de filiação partidária é direito de cidadania, não pode ser ceifado, aliás, quem disse que o chefe da Agecopa não se curvará ao patrão, mesmo não tendo partido.
Vamos abolir os partidos e a forma de representação política.
Quem inventa uma atrocidade dessa não conhece um mínimo de Teoria Geral do Estado e de DEMOCRACIA, talvez, como tem sido dito seja a experiência da iniciativa privada que o governador traz para o público.
joão carlos silva 31/12/1969
O Analfabeto Político
O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas.
O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais.
Bertolt Brecht
MARCO ANTONIO PT DO B 31/12/1969
ESSA AGENCIA PRÓ COPA ESTA VIRANDO BALCÃO DE EMPREGO DO GOVERNADOR E DE FUTUROS CANDIDATOS A DEPUTADOS ESTADUAIS DO PR E DO PMDB QUE VÃO USAR EM SUA CAMPANHA QUE APOIA E AJUDA A COPA. GOVERNADOR BLAIRO MAGGI A COPA E IMPORTANTE MAIS COLOCA PESSOAS QUALIFICADAS NA AGENCIA PRO COPA POIS VC ESTA DANDO EMPREGO PARA PESSOAS QUE N/ SABE A GRANDEZA DE UM COPA E ASSIM N/ FUNCIANA.
Paulo Figueiredo 31/12/1969
Vetado por conter expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas.
Queira, por gentileza, refazer o seu comentário.
Claudio 31/12/1969
Xiiiii!!! Como o Yuri que já foi processado por compra de voto, por bader na mulher e por mandar prender a empregada para não pagar os direitos trabalhistas vai poder assumir
CELSO BICUDO 31/12/1969
ABSURDO
Me desculpem mas o Art. 9° é de total falta de DEMOCRACIA , fere a liberdade de expressão , fere o cidadão livre para se posicionar principalmente no campo político.
Criaram a roda e passaram para o Governador referendar essa barbarie inconstitucional , como podem aasessores jurídicos embarcarem nessa aberração até mesmo preconceituosa.
Quem nós garante que somente a filiação partidária compromete o servidor ao patrão , há outras formas de mando e convencimento , tá errado.
Esse absurdo pode muito bem ser reconhecido e retificado a tempo , para não cair na piada popular , o difícil é continuar a manter esse erro de Gestores e de Estado.
Com a palavra a Imprensa do Estado , pois o silêncio é aceitação e omissão.
marina 31/12/1969
mas, quem disse que para eu ser alfabetizado politicamente tenho que necessariamente ser filiado a qualquer partido?????????
Aloisio 31/12/1969
Podem eliminar do artigo 9 a questão da fidelidade partidária. É só levar ao pé da letra a questão da idoneidade moral e reputação ilibada que a maioria dessa corja de políticos e empresários ladrões estarão de fora.
JEDAE 31/12/1969
RSRSR! SE FOR CUMPRIR MESMO A LEI, QUASE 90% DA AL, NÃO PODE FAZER PARTE DESTA AGÊNCIA. A MAIS FRACA LÁ, GASTOU 120 MIL REAIS COM ATERRO PARA COM O PRÉDIO DA CÂMARA DE CUIABÁ. ESSA AGÊNCIA NÃO VAI DECOLAR. CORREMOS O RISCO DE PERDER A SUB SEDE DA COPA DO MUNDO. UMA PENA!
MESTRE PARDAL 31/12/1969
Deveria ser revisto as cláusulas desse documento da COPA. Parece-me que o artigo 9.º deveria ser reescrito assim : Não poderão ingressar as pessoas com filiação partidária, que ocupam cargo no Legislativo, Executivo e Judiciário; bem como deverão ter caráter moral,técnico e não responder processos criminais.
joão carlos silva 31/12/1969
Vc tem razão Marina, não precisa estar filiada a qualquer partido político para ser alfabetizada politicamente, mas, do mesmo modo, não pode ser proibida, sacou!
Caio 31/12/1969
PARECE QUE O SEBRAE DO PEDRO NADAF SE APODEROU DE AREA PUBLICA!
DE QUEM É O ESPAÇO ONDE FOI CONSTRUIDO O MOITARÁ?
MINISTÉRIO PUBLICO, ESTA É A TUA OBRIGAÇÃO. VAI VERIFICAR A SITUAÇÃO.
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