Um projeto de lei que deve ser apresentado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) à Câmara de Cuiabá nesta terça-feira (18) prevê retirar cobranças de remoção e estadia de veículos que já estão incluídos no Leilão Público Cuiabá 03/2026. Para conseguir o benefício, o proprietário terá que regularizar o veículo e solicitar a retirada antes do leilão.
Secom
O projeto não prevê perdão de multas, IPVA ou outras dívidas. Débitos de trânsito, licenciamento, pendências com o Detran-MT e valores devidos ao Estado, à União ou a terceiros continuarão sendo cobrados. O proprietário terá que regularizar essas pendências e apresentar o licenciamento válido para conseguir retirar o veículo.
A exclusão ocorrerá somente depois que a administração verificar que todas as condições previstas na lei foram cumpridas. Caso isso não aconteça, o carro ou a moto permanecerá no certame.
O prazo também será limitado. O proprietário terá até cinco dias antes da data prevista para o leilão para fazer o pedido e cumprir todas as exigências. Depois disso, a proposta não permite novos requerimentos, entrega de documentos que ficaram faltando ou regularização posterior para conseguir o benefício.
A medida terá caráter temporário e será restrita aos veículos que já constarem no Edital do Leilão Público Cuiabá 03/2026 quando a lei for publicada.
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