O Senado concluiu nesta quarta-feira (18/11) a aprovação do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula que prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) estimou que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais.
Os senadores rejeitaram três pedidos de mudança que estavam pendentes. Um quarto, que tratava sobre pagamentos da Lei Kandir, foi retirado após um acordo entre o governo e o PL. O entendimento reduziu o adiamento de repasses a estados e municípios previstos na norma, que compensa perdas de arrecadação com o fim da cobrança de ICMS sobre exportações.
Pelo acordo, o governo pagará R$ 2 bilhões de cada parcela anual, em vez do limite de R$ 1 bilhão previsto na versão original. O período de recomposição também foi reduzido e terminará em 2030, em vez de se estender até 2037.
Na etapa final da análise, chamada turno suplementar, Braga também acolheu duas emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduziu o prazo para o Congresso analisar regras de combate aos supersalários: de 120 para 60 dias, contados da publicação da eventual lei.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperava votar a proposta ainda na terça (17/11). O plano foi frustrado pelo adiamento da análise no Senado, solicitado por Braga para ter mais tempo de negociar. Lideranças governistas admitiram, porém, que naquele momento não havia votos suficientes para preservar o texto.
Os ministros Bruno Moretti (Planejamento), principal articulador do projeto, e José Guimarães (Relações Institucionais) acompanharam as votações de hoje.
O texto aprovado prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.
O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.
O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027. Os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas não sofrerão redução.
A proposta integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas. Defendido pela equipe econômica, o texto provocou divergências na base governista. A cúpula do PT precisou firmar uma posição de apoio ao pacote para tentar unificar o partido.
O ajuste também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.
O Planalto trabalha para ter o projeto sancionado até a próxima semana, para evitar o bloqueio de despesas na reta final do ano e assegurar recursos para programas em 2027, antes da votação do Orçamento. O relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), já sinalizou que pretende manter a versão enviada pelo Senado para evitar que o projeto precise voltar à análise dos senadores.
Meta fiscal
A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB.
A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.
Com o projeto, a equipe econômica poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.
Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O relator acolheu uma emenda de Alessandro Vieira que acrescentou uma obrigação de prestar contas. Se o saldo das contas federais do ano anterior, sem contar os juros da dívida, ficar abaixo de 0,5% do PIB, o governo terá de explicar os motivos e apresentar medidas para melhorar o resultado em audiência pública no Congresso.
O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível.
Ficarão protegidos, além das obrigações constitucionais, os pagamentos da dívida, as despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundos criados para essa finalidade e os gastos preservados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Ao fazer os bloqueios adicionais, o governo também poderá restringir o uso de créditos de um tributo para quitar outro. Esses créditos são valores que os contribuintes têm a receber e podem usar para abater tributos devidos. Com a restrição, uma parcela maior poderá ter de ser paga em dinheiro.
Os percentuais serão definidos pelo governo. Eduardo Braga afirmou que a medida poderá ampliar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões em 2027.
Mais espaço no caixa
O projeto também busca abrir espaço no caixa do governo, adiando ou limitando pagamentos a estados e municípios. Uma das medidas envolve as compensações da Lei Kandir, que cobrem perdas de arrecadação com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações.
Pela legislação atual, a União deve transferir R$ 4 bilhões por ano até 2030. O texto-base do ajuste limitava cada parcela anual a R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com o pagamento das diferenças distribuído pelos anos seguintes, até 2037.
Após o acordo com o PL, o valor mínimo previsto no projeto subiu para R$ 2 bilhões, e as diferenças começarão a ser pagas em 2028, com quitação até 2030. Segundo Braga, a intenção é acertar esses pagamentos dentro do mandato dos governadores eleitos neste ano.
“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, afirmou.
Estados e municípios continuarão tendo direito aos R$ 58 bilhões previstos no acordo da Lei Kandir, firmado em 2020, com pagamentos até 2037. A quitação até 2030 anunciada por Braga se refere às diferenças adiadas pelo projeto de ajuste.
O texto também limita a R$ 3 bilhões anuais, de 2027 a 2030, os repasses federais para acertar contas entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas de aposentadoria dos servidores. O limite acompanhará o crescimento permitido para os gastos federais.
Esse acerto ocorre, por exemplo, quando alguém contribui para o INSS e depois se aposenta pelo estado usando aquele tempo de contribuição. O INSS precisa repassar dinheiro ao sistema estadual.
Fundo do DF
Outra medida impede, até 2030, que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente algumas despesas, como o mínimo obrigatório da saúde.
Na saúde, o governo precisa destinar à área uma parcela da arrecadação federal. Pelo projeto, o dinheiro do imposto sobre exportações de petróleo não será considerado ao calcular esse mínimo. Assim, o governo poderá arrecadar mais com esse imposto sem precisar, por esse motivo, aumentar o valor obrigatório para a saúde.
Inicialmente, o parecer de Eduardo Braga também excluía esses valores do cálculo do reajuste do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Os recursos do fundo financiam segurança, saúde e educação na capital do país.
Após mobilização de parlamentares do DF, o relator recuou e preservou o cálculo do reajuste do fundo, que acompanha o crescimento da receita corrente líquida da União.
Supersalários
O projeto dá ao Congresso 60 dias, contados da publicação da eventual lei, para analisar regras de combate aos chamados “penduricalhos”, pagamentos extras feitos além dos salários de servidores.
Parte dessas verbas fica fora do cálculo do teto salarial e pode fazer o total recebido ultrapassar o limite de cerca de R$ 46 mil.
O dinheiro economizado com o corte desses pagamentos no Legislativo, no Judiciário e em órgãos autônomos ficará com as próprias instituições para reorganizar suas equipes e repor servidores. O Executivo não poderá usar essa economia para pagar outras despesas, nem reduzir os limites de gastos dessas instituições.
Segundo o ministro do Planejamento, limitar esses pagamentos poderá gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo das regras aprovadas pelos parlamentares.
Fundos e subsídios ao diesel
Os senadores rejeitaram a tentativa de recuperar a autorização para o governo mudar o destino de sobras financeiras de fundos públicos e outras fontes. Esses recursos continuarão reservados para as finalidades previstas em lei.
Foi mantida, porém, a permissão para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas no ensino superior. O dispositivo poderá custear a expansão do Pé-de-Meia, que prevê pagar, a partir de 2027, uma ajuda mensal a universitários de baixa renda.
Outra medida permite excluir até R$ 10,5 bilhões gastos com subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026. A despesa continuará existindo, mas não pesará no cumprimento da meta deste ano.
A ajuda, autorizada por medida provisória, foi justificada pelo governo pela alta do custo das importações e pelos riscos ao abastecimento causados pelos conflitos internacionais. Produtores e importadores recebem uma quantia por litro e precisam descontá-la do preço de venda.
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