A Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) deflagrou nesta quinta-feira (15) a Operação Legado, que mira desarticular o núcleo financeiro de um esquema criminoso que causou prejuízos ao município de Nossa Senhora do Livramento.
Segundo a Polícia Civil, são cumpridas 30 ordens judiciais nesta quinta. Uma pessoa jurídica e cinco pessoas físicas são alvos dos mandados. Entre elas, estão uma ex-secretária municipal, empresários, pessoas apontadas como laranjas e uma empresa utilizada para a operação financeira do esquema.
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A operação é um desdobramento da Operação Liberatio, deflagrada em 2024 pelo Núcleo de Ação de Competência Originária, do Ministério Público de Mato Grosso (NACO/MP-MT), que, na ocasião, teve como alvos o então prefeito e alguns secretários.
Em continuidade aos trabalhos, foi instaurada uma investigação na Deccor para apurar a possível prática dos crimes de lavagem de dinheiro associada aos crimes de peculato, corrupção passiva e organização criminosa, na gestão municipal anterior.
Os trabalhos buscam apurar o caminho percorrido pelo dinheiro que teria sido desviado de dois contratos firmados, à época, pela Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento: um deles com um posto de combustíveis, cujo objeto era o abastecimento da frota de veículos oficiais da cidade; e outro com uma construtora responsável pela reforma de pontes de madeira em Nossa Senhora do Livramento.
No período investigado, foram constatadas movimentações de mais de R$ 90 milhões nas contas bancárias dos alvos, incluindo as de uma pessoa que já havia falecido à época das operações financeiras.
Essa pessoa era mãe do proprietário do posto de combustíveis e também avó da proprietária da empresa de construção civil que teria sido beneficiada, de forma atípica, com valores provenientes do posto de combustíveis.
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Ordens judiciais
Com base nas investigações, foi solicitada a expedição de mandados contra os investigados, com o objetivo de aprofundar as apurações, arrecadar novos elementos de prova e identificar outros possíveis envolvidos.
Entre as ordens judiciais estão sete mandados de busca e apreensão e seis ordens de acesso a dados armazenados em dispositivos móveis. Há também uma ordem de proibição de licitar e contratar com o Poder Público, especialmente com o município de Nossa Senhora do Livramento, direcionada à empresa investigada nesta fase.
Foi determinado o bloqueio inicial de R$ 15,8 milhões nas contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas, além do sequestro de dois veículos, uma motocicleta e um caminhão.
Além disso, foi determinada a expedição de ordens às instituições financeiras com as quais a pessoa falecida mantinha relacionamento, para que impeçam a reativação ou a utilização indevida da conta por terceiros, inclusive por pessoas que detenham poderes de representação.
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