Gilberto Leite/Rdnews
Presidente da Famato Normando Corral serão analisados riscos e benefícios da MP que prorroga Refis Rural, mas decisão final em aderir cabe ao produtor
O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Normando Corral, informou que o governo federal aprovou a prorrogação do prazo para o Refis Rural, que permite as produtores financiar aas dívidas do Funrural. O prazo para adesão terminaria nesta segunda (30), mas agora os produtores têm até 30 de maio para fazer a adesão.
A Medida Provisória foi assinada pelo presidente Michel Temer na tarde desta sexta (28) e o anúncio foi feito momentos depois pela presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputada Tereza Cristina (DEM-MS), por meio de áudio distribuído pela assessoria da entidade.
A Famato vai avaliar detalhadamente, até a próxima quarta (2), a Medida Provisória e o que está previsto no texto, além da prorrogação do prazo. A ideia é fazer apontamentos sobre riscos, vantagens e benefícios para o produtor. No entanto, a Federação não vai fazer recomendação para que o produtor entre ou não no programa de regularização tributária. "Vamos fazer a análise de riscos e benefícios, mas a decisão final cabe ao produtor", explica Normando.
A MP já era esperada pelo setor no Estado e em todo o país, que vinha articulando a prorrogação, dando mais tempo para produtores se organizarem desde que os vetos presidenciais foram derrubados em 3 de abril no Congresso Nacional.
Normando já havia defendido que, sem a amplação do prazo, ficaria impossível para os produtores rurais aderirem ao programa, até esta segunda.
STF
No site Consultor Jurídico, o tributarista Eduardo Diamantino, vice-presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário e sócio do Diamantino Advogados, aponta que a prorrogação, mesmo sendo um pedido do setor, gera segurança jurídica para os produtores rurais. Ele argumenta que, enquanto não se resolver uma pendência judicial sobre o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), os produtores não vão aderir ao Refis.
Segudo o Conjur, o Supremo Tribunal Federal pautou para 17 de maio o julgamento dos embargos de declaração contra a declaração de constitucionalidade do tributo. "Antes de se concluir o julgamento pelo STF e sua respectiva questão da modulação, foi criado um parcelamento especial. Prorrogar o prazo é, ainda que no final, acrescentar lógica e segurança jurídica nessa questão. É o mínimo que se espera", afirma o advogado.
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rui alberto wolfart 30/04/2018
Sensata a posição do presidente da FAMATO. Tema multifacetado e, a manifestação do grande tributarista Eduardo Diamantino, só vem reforçar o entendimento, que ao STF cabe pacificar a matéria, para então os envolvidos decidirem sobre as suas situações particulares.
1 comentários