O governo estadual, por meio do procurador-geral Patryck Ayala, ingressou Tribunal de Justiça com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando a legalidade da obrigação de destinar 1% da corrente líquida do Estado para emendas parlamentares. A obrigação está prevista naEmenda Constitucional 69 de autoria do ex-deputado estadual José Riva (PSD), aprovada pela Assembleia em 17 de dezembro de 2014.
A Adin também questiona a Emenda Constitucional 71, que torna obrigatória a execução da programação constante na Lei Orçamentária Anual (LOA). Conforme o texto, as dotações orçamentárias só poderão ser canceladas ou contigenciadas com autorização do Poder Legislativo, mediante solicitação encaminhada pelo governador Pedro Taques.
A notícia da Adin caiu como “bomba” entre os 24 deputados estaduais, que contam com as emendas parlamentares para assegurar destinação de recursos às bases eleitorais. A maioria dos integrantes da base governista cobrou explicações formais do Executivo, enquanto os mais exaltados até defenderam que o líder do Governo Wilson Santos (PSDB) colocasse o cargo à disposição, como represália.
O tucano, que estava em Brasília nesta quinta (20), retornou para Cuiabá às pressas a fim de apagar o incêndio causado pela Adin. Após reunião com o governador e o chefe da Casa Civil Paulo Taques, o Executivo reconheceu o exagero e prometeu recuar do questionamento jurídico da obrigatoriedade de liberar as emendas parlamentares. “O Governo já trabalha para corrigir o equívoco referente ao pagamento das emendas parlamentares. Agora, o questionamento sobre a obrigação de executar a LOA está mantido”, diz em entrevista ao Rdnews.
O deputado Emanuel Pinheiro (PR), que é professor de Direito Constitucional, afirma que esta Adin é um erro grosseiro do ponto de vista jurídico e político.
O republicano, no entanto, reconhece como positiva a decisão de recuar em relação ao questionamento da obrigatoriedade de pagar as emendas parlamentares. “Existia um acordo com os deputados e o Executivo tem obrigação de cumprir. Já abrimos mão das emendas parlamentares neste ano, em função da situação financeira do Estado, mas o governador havia assumido o compromisso de liberar as emendas na totalidade, em 2016”.
Acordo
Como em 2014, a receita corrente líquida do Estado chegou a R$ 10,9 bilhões, os 24 parlamentares deveriam receber, neste ano, R$ 109 milhões para emendas parlamentares, o que equivale a R$ 4,5 milhões para cada. Do montante, 50% são de livre aplicação, 25% devem ser aplicados na educação, 22,5% na saúde, 6,5% em esporte e 6,5% em cultura.
Entretanto, acordo firmado entre a base governista e a Casa Civil estabelece que em 2015 os parlamentares receberiam somente R$ 1,5 milhão para emendas. Antes da Adin, estava acertado que em 2016 o valor seria integral.
Na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016, o deputado estadual Zeca Viana (PDT) apresentou emendas tentando obrigar o Governo a cumprir a Emenda Constitucional 71. Contudo, foram rejeitadas pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia, sob a presidência de Zé Domingos Fraga (PSD). Para justificar a rejeição, o social-democrata alegou que não seria razoável “engessar” a execução orçamentária logo no primeiro ano de gestão.
Zeca tenta obrigar Taques a liberar R$ 4,5 mi em emendas, mas AL barra
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Diogo Egidio Sachs 21/08/2015
Essas Emendas indiviuais de Parlamentares ao orçamento mais os cargos de livre nomeação, em verdade, são o afago, o mimo que mantem a coalisão de Governo; tese acadêmica de política do Prof. Fabiano dos Santos! Talvez seja bom ampliar a discussão disso com a sociedade; posto que, já e tradição de politica brasileira. No âmbito Federal a emenda individual ao orçamento existe (Senado e Câmara), mas a sua execução cabe ao Poder Executivo; logo, o parlamentar fica na correria junto aos Ministros para fazer valer suas emendas, que normalmente vai atender base eleitoral. Já entenderam? Somente os mansos e pacíficos asseguram a liberação de suas emendas; oposição normalmente passa todo o mandato na dureza!!!! A Lógica é a mesma para verbas indenizatorias, sejam elas pagas a qualquer servidor público de carreira de qualquer poder, inclusive a gabinete de Parlamentar, quando desvirtuada; isto é, desnaturada de seu caráter indenizatório! Ex: Verba Indenizatória que é paga indistintamente a Fiscais de Tributos ou Procurador do Estado quando habitual, tendo natureza remuneratória, mas disfarçada de indenização, posto que, o resultado é o mesmo, mansuetude e condescendência com o mandatário do turno! O exemplo da segunda hipótese de desvio, é o caso da Câmara de Cuiabá; a Verba Indenizatória é astronômica, pois serve de arrego, merenda, mensalinho disfarçado, ao qual o Poder Executivo se submete, com o repasse de um duodécimo inflado, para ter um pouco de Governabilidade, e sobretudo paz para trabalhar em um ambiente político já deteriorado, que é Cuiabá! Vincular emenda por lei e fixar percentual ao orçamento , parece-me antes de tudo imoral! Mas, tem que discutir politicamente; vai que a própria Assembleia em um ato de grandeza, posto que, somente é composta por homens e mulher de bem, resolve em acordo com o Poder Executivo trazer esse assunto para uma faixa que caiba dentro da razoabilidade, e, não seja tão flagrantemente imoral, - dadas as premissas em vigor, cuja lei é de Constitucionalidade discutível; no mínimo!
Ariosvaldez Rodrigues de Lima 21/08/2015
Qualquer acordo político costurado, quando atende ao interesse público, merece ser acatado, respeitado e observado; resta saber se o acordo em questão atende ao interesse público ou ao interesse eleitoreiro dos que já ocupam cargos eletivos e, para tanto, é preciso que nós, meros mortais eleitores, acompanhemos de perto a confecção de tais acordos, seus objetivos e seu cumprimento! O grande problemas é que nossa sociedade é preguiçosa neste aspecto e, por isso, ficamos a criticar e reclamar depois do estrago feito sem entender as razões que levaram a isso!
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