Governo apresenta minuta de PL que prevê o parcelamento da RGA 2016

Após anunciar que não haveria mais negociação devido a proposta de conceder 6% da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores parcelados em três vezes, o Governo do Estado voltou atrás e fez nova sugestão, atendendo algumas das reivindicações do Fórum Sindical, numa tentativa de pagar integralmente a recomposição salarial de 11,28%, referente à perda inflacionária do salário.

A secretaria de Gestão encaminhou, na manhã dessa terça (14), aos representantes dos sindicatos das categorias de servidores públicos estaduais a minuta do Projeto de Lei que prevê o parcelamento do Reajuste Geral Anual (RGA) de 2016. No documento, além dos 6% parcelados em três vezes, o governo se compromete a quitar os 5,28%, totalizando os 11,28% de forma retroativa, condicionado à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O secretário de Gestão, Júlio Modesto, explicou que, atendendo a um pedido dos próprios sindicatos feito durante a última reunião realizada com o Fórum Sindical na última sexta (10), com o objetivo de melhorar o nível de conforto e segurança aos servidores, a minuta do Projeto de Lei traz em seu artigo 4º dois incisos definindo as datas específicas do pagamento do resíduo do 5,28%. 

A previsão é que o primeiro pagamento de 50% seja feito em maio de 2017 e os outros 50% em setembro do mesmo ano.

“Entendemos que era necessário estipular estas datas para que o servidor sentisse a segurança de que o Estado irá honrar com o compromisso de pagar os 11,28% em sua integralidade, mas sempre condicionado a reduzir o percentual da despesa total com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida abaixo de 49%”.

Outra reivindicação atendida, colocada no artigo 7º do Projeto de Lei, prevê a suspensão de nomeações de novos servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual até quitação do RGA de 2016.

“Este também era um requisito considerado importante para os representantes sindicais e que está garantido na minuta. Estamos buscando atender o que é possível com o objetivo claro de chegarmos a um entendimento”, completou Modesto.

De acordo com o secretário de Gestão, o Estado entende que houve um avanço nas negociações, que agora chegou ao melhor termo possível, atendendo o que os sindicatos pontuaram durante a última reunião.

“Tudo aquilo que eles colocaram e desejavam procuramos atender e eles acabaram de conquistar ainda um instrumento de garantia, que é a minuta de Lei pra dar a segurança necessária. A expectativa do Executivo é que as greves sejam encerradas a partir da aprovação deste PL, que será encaminhado para a Assembleia Legislativa após deliberação com as categorias”, concluiu.

A proposta do governo é uma tentativa de acabar com a greve que teve início em 31 de maio, mas acabou tendo novas adesões, e tem causado prejuízos e atrasos nos serviços prestados pelo Estado nestes 15 dias de paralisação.

Apesar da proposta ter sido apresentada na sexta, ao que parece ainda não agrada uma parte dos servidores. Três sindicatos ingressam hoje na Justiça contra o Estado exigindo pagamento integral da RGA ainda este ano e apontam inconstitucionalidade nas ações do governo, que alega não ter dinheiro em caixa para o pagamento da revisão.

De acordo com dados do governo, o pagamento integral da RGA resultará num aumento de R$ 600 milhões na folha, fazendo com a atual estoure ainda mais o limite da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que já está acima do prudencial de 49%, e ainda atrase salários.

Os sindicatos divergem destas alegações e apresentou outras planilhas que apontam para capacidade do Estado em cumprir com a previsão constitucional de pagamento da recomposição.

 Além dos sindicatos dos servidores da secretaria estadual de Meio Ambiente (Sintema), dos Investigadores da Polícia Civil (Siagespoc) e dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen), que ingressam hoje, outras duas entidades já havia entrado com ação contra o Estado. São elas; associações que representam Cabos e Soldados e a de Sub-tenentes e Sargentos. (Com Assessoria)