AL deve usar nota do TCE e Janaina conta com 10 para derrubar veto à RGA do TJ

Estão avançadas as articulações para a derrubada do veto de Mauro Mendes (DEM) à revisão de 4,48% aos servidores do Tribunal de Justiça (TJMT). Na segunda (1º), a Assembleia retoma os trabalhos após o recesso e o presidente Eduardo Botelho (DEM) garantiu que os vetos polêmicos serão prioridade na pauta. A deputada Janaina Riva (MDB) defendeu a queda do veto com base em entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“Saiu uma nota técnica do TCE-MT porque eu vi uma posição do Botelho de que não iria votar por conta da lei federal. A normativa diz que não pode criar despesa extra, mas que a RGA pode ser concedida a critério do chefe do Executivo e, no caso do TJ, a critério do presidente. Se ele tem lastro e não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a nota técnica do TCE é nesse sentido”, explica a deputada, que garante ter o apoio dos 10 deputados que compõem o Bloco Resistência Democrática.

Mauro vetou o projeto de Lei nº 971/2020 em 16 de dezembro e, uma semana depois, o TCE, liderado pelo presidente Guilherme Maluf, aprovou um reexame de tese sobre o assunto. Conforme o #rdnews havia adiantado, a decisão do TCE, em tese, dá aval para a RGA do TJ mesmo sem revisão ao Executivo.

Isso porque a Corte de Contas considerou que revisão e reajuste de categorias, sendo coisas distintas, “podem ser concedidos pelos dirigentes dos demais poderes e órgãos independentemente do Executivo, desde que exista disponibilidade orçamentário-financeira e margem na LRF, mediante autorização legislativa”.

Assim, mesmo que ocorra a concessão de RGA aos servidores do TJ, o mesmo não deverá ocorrer com os demais servidores do Executivo, pois depende de decisão do governador.

“Eles podem, sim, ter a RGA deles. É até uma intromissão de um Poder no outro a gente ir contra. Lá, eles têm um presidente. Seria o mesmo que o Botelho determinar aqui o pagamento da RGA e o governador vetar, nós também vamos considerar uma intromissão em nosso Poder”, declara a deputada.

Ao defender a derrubada do veto, Janaina ponderou que “é uma prerrogativa do TJ. A manifestação da vontade, veio quando o presidente enviou a RGA. Muita gente não quer que isso seja pago, até porque não está pagando dos servidores do Executivo e por aí vai. Eu acho que um erro não justifica o outro, e o correto era nós também pagarmos, tanto Executivo, quanto AL, para que não tenha uma defasagem de 30% aos salários dos servidores. Isso é preocupante”.

Veto entra em pauta na próxima semana

Botelho, que esteve reunido com Mauro para tratar dos vetos na última quarta (27), disse à imprensa que o assunto, assim como o veto ao PLC 36, entra em pauta logos após a posse da Mesa Diretora, na segunda, quando ele será reconduzido à Presidência da AL pela terceira vez. A primeira-vice-presidente é Janaina e o primeiro-secretário Max Russi (PSB), ambos também são reeleitos.

“Fiz um combinado com o governo e com os deputados para que eles saibam quando nós vamos votar. Até porque não vamos votar nem acelerado nem muito retardado. Vamos colocar os principais, que são os mais polêmicos que é o veto do desconto dos aposentados e o da RGA do TJ na semana que vem”, afirmou Botelho que já pediu aos colegas para que não haja pedido de vistas e assim possam encerrar a discussão.