Autor pede para arquivar comissão processante contra Emanuel - veja
Com assinatura de Termo de Compromisso junto ao TCE, investigação contra prefeito perde objeto
O vereador Fellipe Corrêa (PL) decidiu pedir a retirada de pauta e solicitar o arquivamento do requerimento de instalação de uma nova Comissão Processante contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB). A CP tinha objetivo de investigar o gestor por prática de infração político-administrativa e pelo não cumprimento da Lei Orçamentária Anual no repasse dos recursos para a Saúde municipal. O requerimento nem chegou a ser votado em Plenário. Veja Documento
Assessoria
De acordo com o parlamentar, a nova processante perdeu o objeto após o gestor assinar uma Termo de Compromisso junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O termo assinado define medidas para obtenção de recursos, organização das despesas e elaboração de plano para a quitação de débitos com empresas que prestam ou prestaram serviços nas unidades.
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A assinatura do termo foi feita no último dia 15, a partir de mediação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), Prefeitura da Cuiabá e Governo do Estado firmaram acordo para a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC).
Fruto de mesa técnica instaurada em abril, o termo de compromisso prevê, dentre outros, a garantia da destinação de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) à Saúde e a suspenção por parte do Executivo Estadual da retenção mensal da antecipação dos repasses estaduais ao Fundo Municipal de Saúde de Cuiabá (FMS).
Com vigência de 18 meses, o termo estabelece como dívidas os serviços prestados até 31 de março, esses serão tratados em um plano de pagamento gradual. A execução do acordo será monitorada pelo relator das contas de governo de Cuiabá, conselheiro José Carlos Novelli.
Fellipe também é autor de outra comissão processante contra o prefeito, aprovada por 16 votos a 8, no dia 12 de março, por envolvimento em supostos esquemas na Saúde da Capital. A Processante foi suspensa na semana passada por determinação do juiz Marcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada de Fazenda Pública.
O magistrado afirma que é "necessário esclarecer que a instituição de comissão processante não deve ser usada como meio de perseguição ou luta política, uma vez que o que se encontra em jogo é o interesse público de toda sociedade Cuiabana".