Deputados reapresentam projeto sobre uso do canabidiol e AL aprova
No final do ano passado, o governador Mauro Mendes vetou a proposta e a AL manteve o veto
Deputados aprovaram, em primeira votação, com dispensa de pauta, o PL nº 30/2022. A matéria foi reapresentada na nova sessão legislativa nesta quarta (6) com as assinaturas dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB). Os únicos a votarem contra foram Thiago Silva (MDB) e Sebastião Rezende (UB). Já Ulysses Moraes se absteve. O texto dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, "cannabis", pelo sistema público de saúde em Mato Grosso.
No final do ano passado, o governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou a proposta e a AL manteve o veto, apesar de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ter dado parecer pela derrubada. Mas, agora, defensores fazem uma nova tentativa e tentam sensibilizar Mauro sobre a importância do projeto.
No argumento, os deputados dizem que a reapresentação tem por finalidade proteger pacientes com condições médicas debilitantes e também seus médicos e fornecedores.
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"A regulação da “cannabis” deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual ao uso de “cannabis” para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas de enfermidades terminais ou debilitantes deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente."
Após a segunda votação e redação final, a matéria deve ser novamente encaminhada ao governador. No veto do ano passado, Mauro apontou "inconstitucionalidade formal" porque o projeto extrapola a competência normativa conferida aos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde.