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A Assembleia Legislativa pautou para esta quarta-feira (21) o projeto de decreto legislativo que busca proibir a entrada de cigarros nas unidades prisionais do estado. De autoria do deputado do deputado Gilberto Cattani (PL), a proposta pretende sustar os efeitos da instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), que estabeleceu regras para o consumo de cigarros nas unidades prisionais.
O parlamentar argumenta que a medida representa riscos à segurança dos presídios, além de favorecer uma suposta economia paralela entre os detentos.
“A tentativa de enquadrar o tabagismo como condição de saúde não autoriza o Estado a viabilizar o acesso à substância que lhe dá causa. O dever estatal, nesse campo, restringe-se à oferta de tratamento adequado à dependência, não se confundindo com a facilitação do consumo”, justificou.
Pelas regras vigentes, cada reeducando tem direito a quatro carteiras de cigarro, totalizando 80 unidades a cada 15 dias. O acúmulo de cigarros é proibido.
O consumo é permitido apenas durante o banho de sol, fora das celas. Para isso, há um único isqueiro comunitário por raio, sob a responsabilidade de um detento escolhido para a função.
Em caso de apreensão de materiais ilícitos durante fiscalizações da administração penitenciária, danos às estruturas ou consumo de cigarros dentro das celas, o benefício será suspenso por 30 dias.
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