O deputado estadual Júlio Campos (União Brasil) acredita que a imposição do Registro Periódico de Presença Médica (RPPM) como instrumento de fiscalização do atendimento à saúde nas unidades do município de Várzea Grande pode ser fruto da reclamação de pacientes que buscam unidades e acabam não encontrando asistência. A iniciativa do vereador Bruno Rios (PL) foi aprovada pela Câmara e sancionada pela prefeita Flávia Moretti (PL), gerando críticas de servidores da saúde.
Segundo a lei em vigor, a Secretaria Municipal de Saúde poderá adotar, conforme disponibilidade técnica e orçamentária, sistema eletrônico de registro periódico de presença de profissionais de medicina, com uso de biometria, reconhecimento facial ou geolocalização, restrita à unidade de saúde, com vistas à melhoria da gestão assistencial.
Júlio evitou criticar ou endossar a decisão da gestão municipal, embora concorde que medida pode contribuir na assiduidade dos servidores da Saúde. "A prefeita Flávia Moretti quer impor esse tipo de fiscalização, mas que é a critério de cada administração. Eu, quando fui primeiro secretário no Senado, lá, realmente, havia muita falta de profissionais. Ou o profissional que chegava, marcava o ponto e saía em seguida", disse ele, compreendendo a necessidade de fiscalização.
No começo deste mês, o Conselho Regional de Medicina do Estado do Mato Grosso (CRM-MT) havia repudiado a medida implementada pelo município. A avaliação da Procuradoria Jurídica do Conselho sustenta que a norma apresenta graves irregularidades que ferem o livre exercício da Medicina e os direitos dos profissionais atingidos.
Eles argumentam que a medida deveria partir do Poder Executivo e não por iniciativa de um parlamentar. O CRM-MT também alerta para a inconstitucionalidade material da medida, que autoriza verificações sucessivas sem definir limites claros para a frequência e o uso das informações coletadas.
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