Para aprovar PEC, Taques promete liberar emendas assim que a União pagar o FEX
José Medeiros
Taques e Max Russi, que conduziu diálogo com deputados para agilizar aprovação da PEC
Às vésperas do início da votação da PEC do Teto dos Gastos Públicos, previsto para ocorrer nesta terça (10) no plenário da Assembleia, o governador Pedro Taques (PSDB), junto do seu novo chefe da Casa Civil, o deputado estadual licenciado Max Russi (PSB), tem negociado com os parlamentares para tentar convencê-los a agilizar a aprovação da proposta. Em troca, prometeu o pagamento de pelo menos R$ 500 mil em emendas a cada um dos 19 integrantes da base governista.
No entanto, esse pagamento está condicionado à liberação dos recursos do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) por parte do governo federal. Conforme apurou o #rdnews, as conversas ocorreram ao longo da última semana e devem continuar até a votação.
Max, que comandava a pasta do Trabalho e Assistência Social até a semana passada, substitui José Adolpho na Casa Civil. Entre as razões para a mudança, está justamente o fortalecimento da articulação política do Executivo para garantir a aprovação da PEC dentro do prazo estabelecido que encerra ainda em outubro.
Em junho deste ano, o valor devido pelo governo estadual relativo às emendas parlamentares alcançava o montante de R$ 125 milhões, somente em relação a 2017, o que perfazia uma média de aproximadamente R$ 5,4 milhões a cada um dos 24 deputados estaduais. Contudo, de lá para cá teria ocorrido a liberação de parte dessas emendas, de modo que cada parlamentar tem direito, hoje, a pouco mais de R$ 3 milhões.
Vale ressaltar que toda essa quantia está prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017 e corresponde a 1% da receita corrente líquida do Estado do exercício anterior (2016), como prevê a Lei das Emendas Impositivas de autoria do deputado estadual Zé Domingos Fraga (PSD).
Metade dos recursos repassados aos deputados estaduais tem destinação definida, são 12% para saúde, 25% para educação, 6,5% esportes e 6,5% cultura. Os demais 50% podem ser aplicados como cada parlamentar bem entender.
FEX
Nessa terça (03), Taques se reuniu com o ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para tratar da contrapartida da União dos recursos arrecadados com a Lei Kandir e recebeu a garantia de que o dinheiro já está no caixa da União. A liberação aos estados exportadores depende da aprovação do projeto de lei, no Congresso Nacional.
Diferente de outros anos, em que o FEX costuma ser pago em dezembro, neste a expectativa é que seja liberado entre o final deste mês e o início de novembro. O valoré de aproximadamente R$ 400 milhões.
PEC do Teto
A PEC está sob a relatoria do deputado Romoaldo Júnior (PMDB) e já recebeu 41 emendas dos parlamentares. A proposta é implementar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que atingirá todos os Poderes. Acontece que com a aprovação da PEC, Mato Grosso poderá aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas, medida que alivia as contas do poder público e garante novos investimentos no Estado e nos municípios.
A renegociação das dívidas traria alívio estimado de R$ 1,3 bilhão, o que “representará uma imprescindível economia aos cofres públicos”, segundo tem afirmado Taques. Um ponto destacado pelo governo é que a PEC não implicará em congelamento das progressões salariais dos servidores públicos e nem da Revisão Geral Anual (RGA). Ou seja, direitos já garantidos em leis anteriores à aprovação do projeto não sofrerão nenhuma mudança.