PL sobre uso de remédios à base de canabidiol entra na pauta da AL
Na sessão da semana passada, com dispensa de pauta, o projeto passou em primeira com dois votos contrários
Projeto de Lei 30/2022 está previsto na pauta de votação da sessão ordinária desta quarta (13) na Assembleia. De autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Dr. João (MDB) e Lúdio Cabral (PT), a matéria dispõe sobre o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, "cannabis", pelo sistema público de saúde em Mato Grosso. O texto será submetido à segunda votação pelos parlamentares.
Na sessão da semana passada, com dispensa de pauta, o projeto passou em primeira com dois votos contrários, do deputado Sebastião Rezende (União Brasil) e Thiago Silva (MDB). Houve também uma abstenção de Ulysses Moraes (PTB).
Freepik
No final do ano passado, o governador Mauro Mendes (União Brasil) vetou a proposta e a AL manteve o veto, apesar de a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ter dado parecer pela derrubada. Mas, agora, defensores fazem uma nova tentativa e tentam sensibilizar Mauro sobre a importância do projeto.
No argumento, os deputados dizem que a reapresentação tem por finalidade proteger pacientes com condições médicas debilitantes e também seus médicos e fornecedores.
"A regulação da “cannabis” deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual ao uso de “cannabis” para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas de enfermidades terminais ou debilitantes deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente."
Após a segunda votação e redação final, a matéria deve ser novamente encaminhada ao governador. No veto do ano passado, Mauro apontou "inconstitucionalidade formal" porque o projeto extrapola a competência normativa conferida aos estados para legislar sobre proteção e defesa da saúde.