Retirada de armas dos agentes tornará trabalho inviável e inseguro, diz Sindicato

Nesta quarta-feira (29), agentes dos Centros de Atendimento Socioeducativos de Cuiabá (CASEs) aderiram à paralisação nacional, diante da Resolução 252 de 16 de outubro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que proíbe o uso de armas letais e menos letais contra adolescentes e jovens infratores. A resolução estabelece o prazo de 18 meses para se adequarem.

De acordo com o Conanda, o intuito desta resolução é possibilitar a solução de conflitos de forma “pacífica e restaurativa”, assim como proteger os adolescentes infratores, funcionários e visitantes. Além disso, destacou que o uso das armas letais e menos letais ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê regras protetivas.

Marcos Alves

O presidente do Sindicato da Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo em Mato Grosso (SINDPSS-MT), Paulo César Souza, afirmou ao  que a resolução é inviável, pois vai retirar todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) dos agentes e isso trará insegurança e riscos à classe.

“Esses EPIs dão toda a segurança para que as atividades internas, dentro das unidades socioeducativas, sejam efetivadas, executadas. Sem esses EPIs não temos condição nenhuma dos agentes ou servidores trabalharem no sistema socioeducativo, devido à alta periculosidade dos adolescentes”, afirmou Paulo.

O presidente do sindicato disse ainda que estão pedindo ao Governo do Estado para não aderir à resolução, destacando que já existe a Lei Nº 12.594/2012, que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes, que pratiquem ato infracional, assim como o ECA e a lei de carreira dos agentes socioeducativos que, “já dá todo esse amparo".

"Essa resolução não pode passar por cima de uma lei. Uma resolução é uma resolução, já uma lei tem muito mais força”, disse Paulo César.

Atualmente, Mato Grosso possui 8 unidades socioeducativas, divididas entre masculino e feminino, que estão localizadas em Cuiabá (com três unidades), Barra do Garças, Cáceres, Lucas do Rio Verde, Rondonópolis e Sinop.

O entrou em contato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) que enviou uma nota, informando que as CASEs estão funcionando normalmente e que encaminhou a nova resolução do Conanda para uma análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

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