Taques veta lei que autoriza a venda de bebidas alcoólicas em estádios

Rafaella Zanol/Gcom

Governador Pedro Taques alega que competência sobre caso é da União, cita Estatuto do Torcedor e parecer da Gestão

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o projeto de lei que autorizava a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de Mato Grosso. A proposta de autoria do ex-deputado Walter Rabello, já falecido, foi aprovada pela Assembleia em 6 de abril, porém foi barrada devido o entendimento de que trata-se de matéria de competência da União. 

Quatro deputados foram contrários à liberação: José Domingos Fraga (PSD), Sebastião Resende (PSC), Altir Peruzzo (PT) e Wilson Santos (PSDB). A proposta era uma reivindicação antiga dos times de futebol. Argumentam que, com a liberação, haveria mais público nos estádios, além de ser mais uma forma de lucrar com as partidas.  

A proposta permitia a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas fermentadas nos estádios de futebol, no período entre a abertura dos portões para acesso do público até o final do intervalo entre o primeiro e segundo tempo da partida, desde que tais bebidas fossem servidas em copos plásticos. O projeto vedava a venda de bebida alcoólica destilada ou com o teor alcoólico superior a 14%. 

“A matéria em questão é de competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal, uma vez que se relaciona com a produção e consumo, bem como com o desporto (incisos V e IX do artigo 24 da Constituição Federal). O Estado de Mato Grosso possui, neste caso, apenas competência suplementar, de modo que poderia apenas adaptar as normas gerais às circunstâncias e peculiaridades locais, mas jamais confrontar o já disposto na legislação federal”, justifica o Executivo. 

O veto ressalta ainda que a questão de venda de bebidas nos estádios é disciplinada pelo Estatuto do Torcedor, aprovado desde 2003, e tem como objetivo evitar o porte de bebidas “suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de violência”, o que implicitamente permite a interpretação da norma no sentido de proibir a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. 

Durante a Copa do Mundo foi liberada a comercialização de bebidas nos estádios e este foi um dos principais argumentos utilizados pelos parlamentares que votaram favoráveis. 

“A proposta de lei em apreciação fere não apenas a repartição constitucional de competências, mas também, o direito fundamental à segurança e o princípio da proporcionalidade, uma vez que permissão contida no projeto exporia a riscos a segurança e a integridade dos torcedores e dificulta fortemente a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles”, diz trecho do veto.

O governador acatou a manifestação da secretaria estadual de Gestão, responsável pela administração do local. A pasta, sob Júlio Modesto, ressalta que a questão da violência coloca em risco não apenas torcedores, mas também familiares que os acompanham aos locais de competição, cidadãos que transitam não apenas nas imediações destes, mas pelos locais de fluxo de torcedores, usuários do sistema de transporte público, prestadores de serviços e comerciantes envolvidos com os espetáculos e, até, agentes públicos que neles trabalham, tanto na segurança pública quanto em outras áreas, como no trânsito e na saúde.

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