Por 4 a 3, Fabris é impugnado pelo TRE e deve disputar reeleição à AL sub judice

 

Por quatro votos a três, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) impugnou, na noite desta terça (2), a candidatura do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) à reeleição. Os membros da corte eleitoral decidiram pelo indeferimento da candidatura do parlamentar em razão da Lei da Ficha Limpa, pois Fabris foi condenado recentemente por peculato.

O pedido de impugnação ao deputado foi feito pela Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A entidade apontou que o parlamentar deveria ser considerado inelegível, por ter sido condenado a seis anos e oito meses de prisão. A condenação é referente a fraudes que Fabris teria cometido na Assembleia em 1996.

A defesa do parlamentar alegou prescrição do crime pelo qual ele foi condenado. O desembargador José Zuquim, relator do processo, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça, por meio de liminar, até que o Pleno da Corte julgue os embargos de declaração apresentados por Fabris.

Assessoria

Deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), na foto em em ato pró-reeleição, tem registro indeferido pelo TRE  em razão da Lei da Ficha Limpa

Mesmo com a suspensão de Zuquim, a PRE apontou que somente uma decisão colegiada pode ser embasada para que a candidatura de Fabris seja deferida. Desta forma, apontou que a condenação de Fabris deve ser levada em consideração e a candidatura dele deve ser impugnada.

Na última quinta (27), os membros do Pleno do TRE iniciaram a votação sobre a candidatura de Fabris. Foram dois votos favoráveis à impugnação e três contrários. Nesta terça, o juiz eleitoral Antônio Veloso Peleja e o presidente do TRE, desembargador Márcio Vidal, que haviam pedido vista, se manifestaram contra a candidatura.

Na quinta, Peleja havia votado pela impugnação de Fabris. No entanto, pediu vista compartilhada com Vidal, para reavaliar o processo. Nesta terça, ele manteve o voto pelo indeferimento da candidatura do deputado estadual.

Em seguida, o presidente do TRE ressaltou que Fabris foi condenado pela Justiça, por um órgão colegiado. Desta forma, ressaltou que a decisão monocrática que suspendeu a condenação por peculato, proferida pelo desembargador Zuquim, não possui respaldo para suspender a inelegibilidade de Fabris. “Desta forma, reconheço como improcedente a candidatura de Gilmar Fabris”, asseverou.

Mesmo com a decisão, Fabris participa da disputa eleitoral. No entanto, ele concorre sob judice, assim como outros 28 candidatos do Estado. Em Mato Grosso, ele é o quarto candidato que tem a candidatura indeferida pelo TRE com base na Lei da Ficha Limpa, neste ano. Fabris recorrerá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Votação de quinta

Na votação de quinta, o relator do caso, juiz Ricardo Almeida, afirmou que a candidatura de Fabris deve ser deferida, com base na liminar concedida por Zuquim. Para Almeida, a impugnação poderia trazer “danos graves ou de difícil reparação”. “Segundo o TSE, a concessão de liminar pelo relator, monocraticamente, é hábil para suspender a inelegibilidade”, afirmou.

A juíza eleitoral Vanessa Curti acompanhou parecer da PRE, sob alegação de que somente uma decisão colegiada pode suspender a condenação de Fabris. Desta forma, para ela, Fabris permanece condenado. O voto dela foi acompanhado pelos juízes eleitorais Antônio Veloso Peleja e Luis Aparecido Bortolussi. "Imaginemos que daqui a uma ou duas semanas, havendo improcedência da impugnação, um recurso permitirá que o candidato dispute. Em decisão colegiada a favor, o candidato poderá ratificar sua candidatura na Justiça Eleitoral. O inverso, me parece complicado. Nesse sentido, acompanho voto divergente, pela impugnação”, afirmou Bortolussi.

Posteriormente, o desembargador Pedro Sakamoto rechaçou as divergências e afirmou não ver motivos para a impugnação da candidatura de Fabris. “Isso pode causar prejuízo enorme para o candidato, porque o colegiado pode, sim, acolher os embargos de declaração e entender pela prescrição. Vejo assim, justamente porque esse foi o prisma usado pelo Zuquim, ao conceder efeito suspensivo, porque ele viu, de antemão, que há, sim, plausibilidade de prescrição. Então, vejo que não há fundamento legal para acolher a impugnação”, asseverou.

Por fim, o juiz eleitoral Ulisses Rabaneda também votou pelo deferimento da candidatura de Fabris. “O Tribunal de Justiça o condenou no colegiado e depois suspendeu essa condenação, de modo monocrático. O Zuquim estava apto a fazer essa autorização [para suspender a condenação]. Não estamos dando validade a essa decisão”, declarou.

Outro lado

Em nota, o deputado Gilmar Fabris ressaltou que a decisão do TRE não impede o prosseguimento de sua campanha e do direito de ser votado em 7 de outubro. O comunicado ainda relata que a assessoria jurídica do parlamentar está tomando as providências cabíveis para recorrer ao TSE.