O deputado estadual Wilson Santos (PSD) articulou, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), a cobrança aos municípios de Mato Grosso pelo enquadramento dos profissionais da educação infantil na carreira do magistério. O Tribunal deverá comunicar os prefeitos e acompanhar o cumprimento da Lei Federal nº 15.326/2026, que assegura o reconhecimento da categoria. O anúncio foi feito durante reunião entre o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, representantes da categoria e o deputado.
Rodinei Crescêncio/Rdnews
“Lei é lei. Lei tem que cumprir”, afirmou Sérgio Ricardo. Além de orientar as prefeituras, o Tribunal deverá acompanhar a aplicação da norma nos municípios.
Wilson também apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026, que reforça a obrigação de os municípios promoverem o enquadramento dos profissionais. Caso seja aprovada e entre em vigor, a medida permitirá que o descumprimento da legislação resulte na reprovação das contas anuais das prefeituras pelo TCE-MT.
O deputado ainda apresentou a Indicação nº 2.009/2026, propondo apoio técnico aos municípios para a adequação dos planos de carreira. O tema também foi discutido em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Para Wilson, o reconhecimento atende a uma reivindicação histórica dos profissionais da educação infantil.
“É uma luta de décadas. Precisamos reconhecer todos os profissionais, independentemente da nomenclatura do cargo, mas que atuam como professores na educação infantil”, declarou.
Quem é beneficiado pela lei
A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB (Lei nº 9.394/1996).
A norma reconhece como integrantes do magistério público da educação básica os profissionais que exercem funções docentes ou de suporte pedagógico na educação infantil, ainda que os cargos tenham denominações diferentes.
A medida alcança profissionais identificados como educadores infantis, agentes de desenvolvimento infantil, monitores, recreadores e outras funções equivalentes.
Com o enquadramento, eles passam a ter acesso à carreira do magistério, ao piso salarial nacional e aos demais direitos destinados aos profissionais da educação básica, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.
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