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Judiciário Sábado, 21 de Novembro de 2026, 14:00 - A | A

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SEM IMUNIDADE

TJ mantém condenação de Cattani por publicação homofóbica

Órgão Especial rejeitou, por unanimidade, recurso do deputado e manteve decisão que prevê indenização de R$ 20 mil e retratação pública à associação MT Queer

Gláucio Nogueira

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) rejeitou, por unanimidade, recurso do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e manteve a decisão que reconheceu sua responsabilidade por uma publicação considerada homofóbica contra a Associação Cultural MT Queer. O parlamentar busca reverter a condenação por danos morais, fixada em R$ 20 mil, além da obrigação de retratação pública.

O julgamento ocorreu em agravo interno apresentado por Cattani contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal que barrou o encaminhamento de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF). A relatora, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, teve o voto acompanhado por todos os integrantes do colegiado. O acórdão foi publicado na última quinta-feira (19).

Patrícia Sanches/Rdnews

gilberto cattani bolsonaro

Na tentativa de reverter a decisão, o deputado alegou que o caso deveria ser analisado sob outra perspectiva, por envolver manifestações relacionadas à atividade parlamentar e à função fiscalizatória do mandato. Também sustentou que o julgamento anterior não teria enfrentado adequadamente todos os argumentos apresentados pela defesa.

Os desembargadores, porém, entenderam que a decisão questionada está fundamentada e segue a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O colegiado considerou que a imunidade parlamentar não é absoluta e exige vínculo entre a manifestação e o exercício do mandato.

Ao analisar o caso, a Justiça concluiu que a publicação ultrapassou os limites da crítica política ou administrativa e atingiu uma associação voltada ao acolhimento e à promoção cultural da comunidade LGBTQIA+.

Segundo o entendimento mantido pelo Tribunal, a imunidade não protege manifestações de caráter discriminatório desvinculadas da atuação parlamentar. Nessas situações, o agente político pode responder pessoalmente pelos danos causados.

A decisão também reafirma que a liberdade de expressão e as prerrogativas do mandato não autorizam o uso da posição pública para disseminar preconceito ou intolerância.

Com a rejeição do agravo, permanece válida a decisão que negou seguimento aos recursos excepcionais apresentados por Cattani. O julgamento não reexaminou o mérito da condenação, mas manteve o entendimento de que os recursos não podem avançar pelas vias pretendidas.

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