A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (11) no Diário Oficial da União (DOU) uma série de portarias que autorizam o funcionamento de mais 37 sites de apostas no Brasil.
A autorização para o funcionamento das "bets" vale por cinco anos, com encerramento em 31 de dezembro de 2029. Cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões para funcionar regularmente.
Divulgação
A maioria desses sites já tinha obtido, em outubro do ano passado, uma autorização para operar no Brasil de forma temporária e, agora, a autorização é definitiva.
Veja a lista das novas 'bets' com autorização definitiva para atuar no país:
BETANO
SPORTINGBET
BETBOO
BETFAIR
NOVIBET
BET365
APOSTA GANHA
4PLAY
PAGOL
SEUBET
H2 BET
VBET
VIVARO
CASA DE APOSTAS
BET SUL
JOGO ONLINE
SUPREMABET
MAXIMABET
XPBET
BETESPORTE
LANCE DE SORTE
BETSPEED
SORTE ONLINE
LOTTOLAND
SORTENABET
BETOU
BETFUSION
AFUN
AI
6Z
GIGABET
QGBET
VIVASORTE
STAKE
RIVALO
MEGAPOSTA
BANDBET
O dia 1º de janeiro de 2025 marcou o início do mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil. As empresas devem cumprir uma série de requisitos para operar, como a obrigação de manter os sites com o domínio “.bet.br”.
Segundo o governo, o mercado de apostas regulado vai permitir a correção de "problemas estruturais" e reduzir riscos associados à prática de apostas, como o superendividamento.
Entre as principais medidas que entram em vigor no ano novo estão:
a proibição de crédito para apostas e de bônus de entrada;
a exigência de identificação dos apostdores por CPF;
o reconhecimento facial;
o controle dos fluxos financeiros.
As empresas também precisarão estar de acordo com as legislações brasileiras e cumprir normas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, segurança financeira e práticas de jogo responsável.
Lei das "Bets"
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil em 31 de dezembro de 2023.
Para uma empresa de apostas online atuar no país, terá de pagar R$ 30 milhões para obter a licença de operação.
Somente poderão explorar as apostas esportivas as empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no território nacional. Pela lei sancionada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.
Também é vedada a participação de:
proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas;
agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas;
pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é a compulsão por jogos de azar.
O texto também cria regras para funcionamento de jogos e cassinos online, trecho que foi incluído durante a votação na Câmara dos Deputados. A legislação define ainda regras para a publicidade e a propaganda dos sites de aposta. E estabelece as infrações e punições para o caso de descumprimento das regras previstas em lei.
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