Caso emblemático de Rondônia baseia decisão que impede AL de analisar prisão

Ao negar o direito da Assembleia em analisar o mandado de prisão expedido contra o deputado Gilmar Fabris (PSD), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), levou em consideração a jurisprudência criada em julgamento da 1ª Turma da Corte, em 2006.

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Assembleia busca meio judicial para poder analisar sobre prisão do deputado Gilmar Fabris

Na época, sob relatoria da atual presidente, ministra Cármem Lúcia, o órgão entendeu que não cabia ao Legislativo de Rondônia referendar o mandado expedido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o ex-presidente da Assembleia José Carlos de Oliveira, o Carlão, preso na icônica Operação Dominó, que prendeu 23 deputados estaduais por suposto desvio de R$ 50 milhões em recursos públicos.

No julgamento, a relatora ressalta que a situação era excepcional e, por isso, “absolutamente insujeita à aplicação da norma constitucional em sua leitura isolada e seca”, que estende aos deputados estaduais a imunidade parlamentar de deputados federais e senadores, de acordo com a Constituição Federal.

No entanto, conforme o advogado Ronan Oliveira, especialista em direito constitucional, a Mesa Diretora da Assembleia pode se valer de outro julgamento, de maior peso, realizado pelo Pleno do STF, também em 2006, que entendeu correto o reconhecimento da regra contida na Constituição dos Estados.

“Os Estados, que compõem a federação, adquiriram o poder constituinte derivado. Por derivação, eles podem incluir na norma constitucional estadual esse regramento de que, mesmo quando é o Supremo, é necessário que tenha [deliberação da Assembleia em mandados de prisão]”, explica ao .

De acordo com o advogado, hoje, em razão do poder constituído derivado em Mato Grosso, essa norma tem eficácia jurídica e deve ser levada em consideração, dentro do sistema federativo.

Ronan diz que a prerrogativa de manter ou revogar a prisão de deputado da Assembleia está baseada no artigo 29 da Constituição do Estado, que reproduz o artigo 53 da Constituição Federal. O texto determina que desde a expedição do diploma, os parlamentares não podem ser presos, salvo casos de flagrante delito ou prática de crime inafiançável.

A Constituição Estadual também estabelece que os autos sejam remetidos dentro de 24h à Assembleia. Depois, pelo voto da maioria dos membros, o Legislativo deve resolver sobre a prisão. Como são 24 deputados estaduais, a decisão depende de 13 votos.

Rdnews

Advogado Ronan Oliveira avalia é obrigação do presidente da AL questiona caso

“Vejo como uma obrigação do presidente da Assembleia questionar, pois é uma questão de autonomia e princípios federativos. Ele tem que interpor uma reclamação junto ao STF para dirimir a questão, em razão do princípio da autonomia do Estado em relação a sua constituição estadual”, opina. Segundo o advogado, Fux vai ser obrigado a levar a matéria ao Plenário do STF.

Recurso

A defesa do deputado protocolou no STF um pedido para que o ministro reconsidere a decisão que decretou a prisão preventiva do parlamentar e o imediato afastamento do cargo.

O documento foi peticionado no último sábado (16), pelo advogado Zaid Arbid. O deputado está preso no Centro de Custódia da Capital desde a última sexta (15), acusado de ocultação de provas, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em casa, na deflagração da Operação Malebolge. No documento, a defesa de Fabris ainda requer que o ministro desconsidere a prisão em flagrante.

Neste sentido, pede que Fux encaminhe a decisão para a Assembleia, onde os colegas deputados irão decidir sobre a prisão do parlamentar. Na decisão, o ministro relata que Fabris foi informado sobre a busca e apreensão no apartamento minutos antes da chegada da Polícia Federal, que relata que ele e a esposa, Anglisey Batini Volcov, fugiram do local.

Imagens da câmera de segurança no elevador do prédio, de acordo com a decisão, mostram o parlamentar, às 5h43, descendo de pijamas e chinelo com uma valise preta. No documento, a defesa de Fabris nega que o parlamentar tenha fugido.

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