Cláudio vê erro do STF em derrubada de lei que punia invasores de terras em MT
Prefeito de Rondonópolis, que foi autor de lei derrubada pelo STF, critica decisão da Corte Superior
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), classificou como um "erro" a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei mato-grossense 12.430/2024, que previa sanções a invasores de terras e propriedades privadas, em áreas urbanas ou rurais no estado. O texto é de autoria de Cláudio, enquanto estava na condição de deputado estadual.
Rodinei Crescêncio
As penas para os invasores incluíam a restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o Poder Público estadual. Mas, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o ministro Flávio Dino, a lei poderia causar danos irreparáveis e provocar insegurança jurídica sobre o tema.
"Ao meu sentir, é um erro, é um erro jurídico. Não tem nada de inconstitucionalidade. Na verdade, é desestimular o ato criminoso. Muitas vezes essas invasões são politizadas. A pessoa invade, aí existem grupos políticos que ficam estimulando e termina com aquele grupo ficando ali, permanecendo na invasão, no ato criminoso", comentou ele, em conversa com o #rdnews.
No ano passado, Dino já havia concedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715 suspendendo a lei, pois a medida ampliaria punições para os delitos que já estão presentes do Código Pena - além de citar a configuração de invasão de competência da União, responsável por legislar sobre o direito penal.
No entanto, Cláudio reiterou que não há invasão de competência e ainda criticou o STF por desconhecer a realidade que os produtores rurais mato-grossenses enfrentam na luta contra as invasões.
"A gente vê a lei sendo desarticulada, sendo impedida de ser colocada em prática por uma decisão de Brasília. As pessoas lá não participam do dia a dia, não conhecem a realidade do estado", afirmou.
A lei mato-grossense estava alinhada com o pensamento do governador Mauro Mendes (União Brasil), que pede tolerância zero às invasões de propriedade. O julgamento iniciou em 4 de outubro do ano passado, com o voto do relator, ministro Flávio Dino, mas depois foi suspenso. O tema foi retomado no último dia 21 e o voto de Dino foi seguido por mais 10 ministros, em votação virtual que encerrou na sexta (28).