O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira (PL), classificou como um "erro" a decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei mato-grossense 12.430/2024, que previa sanções a invasores de terras e propriedades privadas, em áreas urbanas ou rurais no estado. O texto é de autoria de Cláudio, enquanto estava na condição de deputado estadual.
Rodinei Crescêncio
As penas para os invasores incluíam a restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o Poder Público estadual. Mas, para a Procuradoria-Geral da República (PGR) e para o ministro Flávio Dino, a lei poderia causar danos irreparáveis e provocar insegurança jurídica sobre o tema.
"Ao meu sentir, é um erro, é um erro jurídico. Não tem nada de inconstitucionalidade. Na verdade, é desestimular o ato criminoso. Muitas vezes essas invasões são politizadas. A pessoa invade, aí existem grupos políticos que ficam estimulando e termina com aquele grupo ficando ali, permanecendo na invasão, no ato criminoso", comentou ele, em conversa com o 
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No ano passado, Dino já havia concedido liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715 suspendendo a lei, pois a medida ampliaria punições para os delitos que já estão presentes do Código Pena - além de citar a configuração de invasão de competência da União, responsável por legislar sobre o direito penal.
No entanto, Cláudio reiterou que não há invasão de competência e ainda criticou o STF por desconhecer a realidade que os produtores rurais mato-grossenses enfrentam na luta contra as invasões.
"A gente vê a lei sendo desarticulada, sendo impedida de ser colocada em prática por uma decisão de Brasília. As pessoas lá não participam do dia a dia, não conhecem a realidade do estado", afirmou.
A lei mato-grossense estava alinhada com o pensamento do governador Mauro Mendes (União Brasil), que pede tolerância zero às invasões de propriedade. O julgamento iniciou em 4 de outubro do ano passado, com o voto do relator, ministro Flávio Dino, mas depois foi suspenso. O tema foi retomado no último dia 21 e o voto de Dino foi seguido por mais 10 ministros, em votação virtual que encerrou na sexta (28).
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antonio 07/03/2025
simples todos querem punir os miseraveis mais os grandes invasores ninguem quer punir , por que?
ronaldo 06/03/2025
e quando o invasor e os ricos? E quando a policia, assassina advogado por causa de terras, qual e o posicionamento do nobre prefeito?
alex r 06/03/2025
Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário
Aldo 06/03/2025
A questão não é de erro no STF, o que está acontecendo é o cumprimento da lei, o STF não se baseia em achismos e sim no que é ou não constitucional. O que cada pessoa acha é muito diferente do que está nas leis, estão pedindo leis mais duras e ao mesmo tempo pedindo anistia para bandidos, quem vai entender essa extrema direita que defende classes de bandido, se o bandido é de direita está tudo bem, se é de esquerda, cadeia nele.
Paulo 06/03/2025
Lá se vai mais uma tentativa do nosso governador por ordem na bagunça juridica desse país. As leis são brandas pra criminosos. Eles podem deitar e rolar.
Lucas Almeida 06/03/2025
Esse Cláudio é muito despreparado, ele tem que ser preocupar é em tapar os buracos da cidade, pois depois que ele assumiu a cidade se acabou em buraco e ele só sabe fazer videozinho pro tik tok!
augusto 06/03/2025
O supremo estar coberto de razão, é dificil acreditar que existe politico sem o minimo conhecimento levantar suspeita do STF, só poderia ser bolsonarista.
João Cuiabano 05/03/2025
O jardineiro querendo dar lição aos juristas do STF? A ignorância é um espanto!
Hirto Gervásio 05/03/2025
Prefeito tem que preocupar com a cidade, buscar recursos pra moradia popular. Deixa a lei ser interpretada por quem realmente intende!!
9 comentários