Condomínio de Cuiabá consegue liminar que suspende retroativo de 36 meses de taxa de iluminação
Magistrado apontou risco de cobrança em duplicidade e considerou que a falta de pagamento decorreu de prática mantida durante anos entre a concessionária e a Prefeitura de Cuiabá
O juiz da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Paulo Márcio Soares de Carvalho, determinou que a Energisa se abstenha de cobrar temporariamente o retroativo de 36 meses de taxa de iluminação pública referente a postes instalados no Condomínio Village do Bosque, que estavam sendo custeados pela Prefeitura. A tutela de urgência foi assinada nesta terça-feira (20).
Em 23 de setembro deste ano o prefeito Abilio Brunini (PL) relatou, durante coletiva de imprensa, ter descoberto que a prefeitura estava arcando com despesas privadas, sendo determinado uma auditoria e que a fosse feito o devido ressarcimento da Energisa ao Município.
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No detalhe, o advogado Marilton Procopio Casal Batista
Conforme decisão que o #rdnews teve acesso, a defesa do condomínio, conduzida pelo advogado Marilton Procopio Casal Batista, sustenta que não há tentativa de se isentar do pagamento, contudo, considera a medida abrupta de implementação da cobrança, já que houve estipulação de prazo de 15 dias para regularização cadastral referente ao retroativo e faturamento do mês de setembro.
Além disso, sustenta que o atual orçamento do condomínio não previa tal despesa e que um prazo de transição, de 90 dias seria o mais adequado, o magistrado, porém, optou por suspender qualquer tipo de cobrança até que o mérito da ação seja julgado, por entender que poderia ocorrer a cobrança duplicada de valores pela concessionária.
Além disso, ele reconheceu que ausência de pagamento não configura erro do condomínio, mas sim de um acordo prévio entre Prefeitura e demais instalações condominiais.
"A ausência de faturamento diretamente em nome do condomínio não decorreu de conduta por ele praticada, mas de sistemática de cobrança mantida durante anos pela concessionária em conjunto com o Município de Cuiabá", apontou o magistrado.
Outro lado
O #rdnews entrou em contato com a assessoria da Energisa, mas não obteve retorno até o fechamento da matéria. O espaço segue aberto para manifestações.