O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), determinou que a taxa de iluminação pública referente a postes instalados em condomínios fechados deverá ser paga exclusivamente pelos moradores destes residenciais. A decisão foi tomada após o Exercutivo identificar que a gestão estava arcando com despesas privadas. Por conta disso, o município irá cobrar o devido ressarcimento da Energisa, concessionária que deverá buscar os valores dos consumidores, pelo menos no que se refere aos últimos 36 meses.
Em entrevista concedida nesta quarta-feira (23), Abilio negou que esteja criando novo imposto. "A gente só está dizendo o seguinte, que a lei não permite ao município pagar com dinheiro público a iluminação interna de condomínios fechados porque as vias para o condomínio fechado são vias privadas, elas não são vias públicas. São vias privadas desde a sua origem".
Emanoele Daiane/Secom
Além do impacto imediato nos rateios mensais, a mudança estabelece que os empreendimentos podem ser cobrados de forma retroativa por até 36 meses. A concessionária de energia realizará levantamentos e medições para calcular o consumo de períodos em que a iluminação operou sem o faturamento adequado, situação que já mobiliza moradores da capital mato-grossense a organizarem contestações judiciais contra a transferência dos custos.
"Todos os condomínios fechados que têm vias internas com posteamento e iluminação semelhante à iluminação pública. Mas e o condomínio que não tem via interna e não tem posteamento e não tem iluminação?' Não entra na discussão", relatou, citando a resolução normativa 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Não teme desgaste eleitoral
Segundo o prefeito, ele até chegou a ser orientado a deixar essa discussão para depois do período eleitoral, diante do desgaste que a medida pode causar junto à população. Abilio não é candidato, mas tem a esposa, vereadora e primeira-dama de Cuiabá, Samantha Iris (PL), na disputa por uma das vagas na Assembleia Legislativa. Aos jornalistas, ele afirmou que assume qualquer eventual desgaste ou impopularidade que medida deve trazer, mas que não iria se furtar de agir com responsabilidade enquanto prefeito da Capital.
"Cada dia que eu autorizo o pagamento de uma ilegalidade, eu estou sendo responsável por ela. Infelizmente, sofro e acolho os danos disso, sofro as consequências da impopularidade da decisão, mas, uma vez que foi atestada a ilegalidade, eu não posso proseguir mesmo com a questão eleitoral. Eleição é eleição, administração pública e administração pública", indicou.
O outro lado
O 
procurou a assessoria da Energisa para saber detalhes sobre previsões e dados referentes a possíveis impactos econômicos relacionados à retroatividade dos custos que serão arcados pelos condomínios.
Em resposta, alegou que está seguindo um regulamentação federação e que compete "às prefeituras definir os critérios de operação, manutenção e atendimento da iluminação pública, bem como a caracterização das áreas consideradas públicas para fins de prestação desse serviço".
"A atualização do parque de iluminação ocorre a cada três anos. Em 2026, a Prefeitura revisou esse entendimento e passou a considerar que a iluminação localizada dentro dos condomínios não é de sua responsabilidade. Com isso, esses pontos deixaram de ser reconhecidos como passíveis de faturamento na conta de iluminação pública do município, ficando a responsabilidade aos respectivos condomínios", informou a concessionária por meio de nota.
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