Deputados usaram comissão da AL para barrar licitação do transporte, diz MPE

O Ministério Público Estadual (MPE) acusa o deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) e o suplente de deputado Pedro Satélite (PSD) de utilizarem uma comissão especial da Assembleia para atrasar e barrar a licitação do transporte público intermunicipal no Estado, favorecendo a Verde Transportes e outras que operavam de maneira precária. Na sexta, os dois foram acionados por improbidade administrativa junto de outras 16 pessoas físicas e jurídicas envolvidas no esquema.

Depoimentos e documentos colhidos pelo MPE na Operação Rota Final apontam que até mesmo pareceres e ofícios da Comissão Especial do Transporte foram produzidos não por servidores da Assembleia ou pelos parlamentares, mas sim por advogados e funcionários das empresas ligadas ao Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado (Setromat) e que tinham interesse em interromper a licitação.

Na esfera criminal, Dilmar e Satélite foram alvos de busca e apreensão, sob suspeita de terem recebido propina do empresário Éder Pinheiro, dono da Verde.

A comissão foi criada em agosto de 2015, com articulação de Dilmar e Satélite, que foram nomeados relator e presidente, respectivamente. Os então deputados Leonardo Albuquerque, Ondanir Bortolini, o “Nininho”, e Saturnino Masson também integravam a comissão. Masson foi substituído por Emanuel Pinheiro em dezembro daquele ano.

No papel, a comissão foi criada pela “necessidade de se propor um reestudo para o setor de transporte de pessoas no âmbito do Estado de Mato Grosso, analisando os problemas estruturais do setor, bem como visando buscar soluções para cada um deles”. Na prática, o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos aponta que a comissão foi uma estratégia para usar a força política e “continuar mantendo a máquina estatal ocupada na direção contrária à retomada da concorrência pública e contratação dos lotes adjudicados, ou seja, analisando “novos materiais” que demonstrariam a inconveniência de fazê-los”.

No mês em que a comissão foi criada, o então governador Pedro Taques havia publicado o decreto nº 211/2015, que autorizava a assinatura dos contratos de dois editais da licitação do transporte intermunicipal iniciados em 2012 e 2013. Além do governador, o decreto também foi assinado pelos então secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, e procurador geral do Estado, Patrick Ayala.

O primeiro ato da comissão liderada por Dilmar e Satélite foi encaminhar ofício, assinado também por Leonardo e Nininho, à Casa Civil recomendando a suspensão por 90 dias da licitação e dos atos referentes à contratação de novas empresas para o transporte intermunicipal.

Os deputados apontavam “indícios de fraude na contratação da empresa que gerou o estudo” e “desrespeito pelo usuário de transporte coletivo e à Lei nº 8.666/93, com a realização de audiências públicas”.

“No entanto, as duas razões lançadas na recomendação parlamentar, com ares de novidade, somente requentavam matérias já apreciadas exaustiva e definitivamente pelos órgãos competentes”, relembra o promotor de Justiça.

As supostas irregularidades haviam sido rechaçadas por decisões do Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) em 2013 e 2014. Os órgãos haviam confirmado a legalidade de convênios firmados pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) com a Fundação Ricardo Franco (FRF) do Instituto Militar de Engenharia, com o Centro de Excelência em Engenharia de Transportes do Departamento de Engenharia e Construção do Exército Brasileiro (Centran) e com a Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio Econômicas (Fepese), que resultaram nos estudos que embasaram a licitação.

“Ainda assim, quase uma década depois da celebração dos convênios administrativos e pouco menos de dois anos após a Corte Superior de Justiça afastar os infundados questionamentos acerca das participações sociais, a Comissão Especial capitaneada pelos deputados Pedro  Satélite e Dilmar Dal Bosco se valeu justamente desses pontos para dar fôlego à persistente interrupção do certame e não assinatura dos contratos para os lotes já adjudicados”, diz trecho da ação.

A manobra dos parlamentares deu resultado, sendo que o então secretário Paulo Taques anunciou na imprensa que iria suspender o andamento da licitação em 22 de setembro de 2015. Em novembro daquele ano, ao ser interpelado pelo MPE por meio de ofício, o ex-secretário informou que não havia emitido decisão oficial nesse sentido.

“Não obstante, além de embargarem por dois meses a continuação do certame e a contratação dos lotes vencidos na etapa anterior, a situação alavancada através da Comissão Especial Parlamentar, forjada pelos requeridos Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco em favor dos empresários do setor de transportes, conseguiu que a própria estrutura governamental promovesse a fragilização do projeto licitado, reforçando midiaticamente dúvidas, suspeitas e críticas inidôneas desde há muito lançadas pelos recorrentes algozes do certame”, afirma o MPE.

Os deputados fizeram nova investida em novembro de 2016, quando encaminharam representação no Tribunal de Contas para suspender a concorrência pública da Ager que visava a contratação de novas empresas para o setor.

Em março de 2017, Dilmar e Satélite reiteraram o pedido ao TCE-MT citando decisão do Amazonas que favorecia as empresas Transporte Jaó Ltda e Barratur Transportes e Turismo Ltda. O promotor registra que as duas empresas haviam transferido suas linhas para a Verde Transportes em 2014 e 2017.

“Portanto, apesar de Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco formularem o pleito a partir de decisão judicial que supostamente amparava a operação precária das empresas Transporte Jaó e Barratur Transportes, na realidade, a medida cautelar tinha como beneficiária direta a empresa Verde Transportes, para quem, diga-se, aquele primeiro agente político também já havia vendido as linhas que um dia pertenceram à sua empresa e de seus familiares, Transporte Satélite Ltda”, aponta.

Documentos externos

A representação foi arquivada pelo conselheiro José Carlos Novelli em março de 2017. O MPE cita que, apesar de não terem conseguido a decisão favorável às empresas que pagavam propina, os deputados encaminharam “documentos importantes” ao TCE-MT.

Os pareceres dos juristas Marçal Justen Filho e Nelson Nery Jr, e também estudos feitos pela EGL Engenharia e pela Vetor Pesquisas, utilizados pelos deputados, foram financiados pelas empresas que operavam contratos precários do transporte intermunicipal.

No cumprimento de mandados de busca e apreensão da Rota Final na sede da Verde, o MPE encontrou um contrato de R$ 225 mil firmado entre o Setromat e Marçal Justen Filho, e outro de R$ 300 mil firmado com Nelson Nery Jr.

Um manuscrito apreendido na Verde também tinha anotações que citavam “Estudo Técnico (EGL) (Operacional) R$50” e uma “Pesquisa de Mercado (Vetor) $70”.

“A Comissão Parlamentar nem mesmo providenciou as informações do banco de proteção ao crédito que Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco anexaram ao requerimento de reiteração da medida cautelar de 06/03/2017, pois, conforme informado pela Serasa S.A., foi a empresa Viação Barão de Mauá Ltda quem emitiu todos aqueles extratos”, relata.

Em depoimentos ao MPE, os dois deputados afirmaram que não se lembravam de quem tinha encaminhado os documentos à Comissão Especial. O relatório final apresentado cita que os pareceres jurídicos e da EGL foram levados à AL pelo Setromat. E que a pesquisa de opinião da Vetor teria sido contratada pelo Legislativo.

“A princípio inusitado, lapso de memória se mostra totalmente compreensível quando se percebe que sequer o relatório conclusivo foi produto genuíno da comissão parlamentar, na época – reitera – também composta pelos deputados Leonardo Albuquerque, Ondanir Bortolini e Emanuel Pinheiro”, diz o MPE.

O relatório final, com 31 laudas, não foi assinado nem pelo presidente da comissão, Pedro Satélite, nem pelo relator, Dilmar Dal Bosco, ou qualquer outro membro. Consta no documento a assinatura da equipe técnica composta pelos assessores Nathália Jovelina Rogério dos Santos, ligada a Satélite, e Luiz Fernando da Silva Flamínio, ex-chefe de gabinete de Dilmar.

“Todavia, os depoimentos dos assessores de ambos são denotativos de que o conteúdo do relatório conclusivo – sobretudo, seus elementos estruturantes – não foi integralmente elaborado pela equipe técnica da comissão”, aponta.

Em depoimento, Nathalia afirmou que recebeu os documentos já prontos das mãos de Satélite. Já Flamínio declarou que recebeu um “esqueleto” do relatório, sem indicar quem anexou os documentos ao processo.

Até mesmo o ofício encaminhado pelos deputados ao TCE-MT não foi produzido por eles, de acordo com o MPE. Uma minuta quase idêntica, apenas sem o timbre do Legislativo, foi encontrada na sala do delator e funcionário da Verde, Max William.

“Nessa lógica, a apresentação isolada do intitulado Relatório Conclusivo por meio de um ofício firmado unicamente pelos corréus Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco evidencia que, a rigor, esses dois parlamentares é que aderiram ao conteúdo nele presente e dele se valeram para tomar a medida que entenderam conveniente à obtenção do resultado almejado que era a procrastinação do processo licitatório, fosse pela suspensão temporária ou sua definitiva anulação”, relata.

O MPE cita ainda diálogos entre o servidor do TCE-MT Raphael Licciardi e o presidente do Setromat, Júlio César Sales de Lima, no qual eles conversam sobre a produção dos documentos. A conversa foi interceptada com decisão judicial.

“O diálogo acima reproduzido, aliado ao encadeamento fático e demais provas já elencadas, aos quais ainda serão somados os elementos fáticos e probatórios do tópico atinente ao corréu Raphael Licciardi, conduzem à inexorável conclusão de que a Comissão Parlamentar não passava de um mero fantoche concebido para a livre manipulação dos empresários, servindo-os na coleta de dados e oficialização de atos cujos fins espúrios eram, contudo, habilmente ofuscados pela aparência republicana conferida pelos mandatos populares daqueles que apenas os subscreviam: Pedro Satélite e Dilmar Dal Bosco”, acusa.