Edson Fachin libera indicação para vaga de Bosaipo e comunica governador, AL e TCE
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Decisão cautelar, proferida pelo ministro Edson Fachin em 31 de janeiro, foi publicada hoje
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, liberou a indicação para vaga no Tribunal de Contas do Estado (TCE) aberta com a renúncia do ex-conselheiro Humberto Bosaipo. A decisão revogando cautelar que travava o preenchimento foi proferida no último dia 31 de janeiro, mas disponibilizada parcialmente somente nesta segunda (4).
"Ante o exposto, julgo prejudicada esta ação, por perda superveniente de seu objeto. De consequência, revogo expressamente a medida cautelar anteriormente concedida", diz trecho da decisão de Fachin.
A cautelar que impedia a indicação foi proferida em dezembro de 2014 pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski. Na ocasião, atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunal de Contas do Brasil (Audicon).
A Adin questionava a eficácia dos artigos 1º e 2º da Emenda Constitucional 61, de 13 de julho de 201, que trata da ocupação das vagas no TCE. Com a cautelar de Lewandowski, revogada por Fachin, o processo estava travado até o julgamento do mérito.
A indicação da vaga pertence à Assembleia. Nos bastidores, circula a informação que o contemplado será o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB). Inclusive, o tucano teria aberto mão de participar da Mesa Diretora contando com o ingresso no TCE.
Comunicados
Cópia da decisão de Fachin, informando a liberação da vaga no TCE foi encaminhada por e-mail, marcado como urgente, para o governador Mauro Mendes (DEM), o presidente do TCE Gonçalo Domingos e o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM). Cópias dos e-mails constam nos autos.