Ex-deputado tem aposentadoria do FAP suspensa, mas recorrerá

   O ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), irmão do deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM), terá a aposentadoria pelo Fundo de Apoio Parlamentar (FAP) suspensa pela Assembleia, por determinação da Justiça.  A decisão, que veio a público nesta quarta (4), deve ter efeito cascata, tendo em vista que outros 18 deputados e ex-parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª Legislatura (2001,2002 e 2003) também respondem a uma ação similar.  O despacho desfavorável ao democrata é da juíza auxiliar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti.

   Caso ele não reverta a decisão, perderá a pensão porque o FAP tornou-se inconstitucional desde 16 de dezembro de 1998, com a emenda constitucional nº 20 que incluiu o parágrafo 13 no artigo 40 da Carta Magna. O dispositivo estabelece que apenas os servidores efetivos podem ser vinculados a regime próprio de previdência. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e outra função temporária como os que estão em cargo eletivo devem estar sob o regime geral de Previdência.

   Aposentadorias e pensões concedidas aos ex-parlamentares constantemente tem sido questionadas pelo Ministério Público, isso porque muitas vezes os que ocuparam cargos eletivos nem chegaram a contribuir com o sistema previdenciário, o que caracteriza enriquecimento ilícito. 

    Esse é o caso do ex-vereador de Várzea Grande João Simão de Arruda que recebeu em 2004 a chamada pensão de mercê no valor de dez salários míninos (R$ 6,7 mil). Ontem (3) o assunto entrou na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ex-vereador e o ex-prefeito Jayme Campos (DEM), que sancionou a lei permitindo o benefício, já foram condenados pela Justiça a ressarcir o dano ao erário,mas recorreram da decisão.

   Outro lado

   O ex-deputado Dilceu Dal Bosco pontua que deve recorrer assim que for notificado da decisão. “Não entendo desses meandros jurídicos, se é ou não inconstitucional, isso eu vou deixar para os meus advogados analisarem”, afirmou. Questionado se precisa dessa aposentadoria, tendo em vista que é empresário, o ex-parlamentar disse que sim. “Tanto preciso que tenho ela, mas quem decide isso é a Justiça”, disse.