O ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM), irmão do deputado Dilmar Dal'Bosco (DEM), terá a aposentadoria pelo Fundo de Apoio Parlamentar (FAP) suspensa pela Assembleia, por determinação da Justiça. A decisão, que veio a público nesta quarta (4), deve ter efeito cascata, tendo em vista que outros 18 deputados e ex-parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª Legislatura (2001,2002 e 2003) também respondem a uma ação similar. O despacho desfavorável ao democrata é da juíza auxiliar da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, Célia Regina Vidotti.
Caso ele não reverta a decisão, perderá a pensão porque o FAP tornou-se inconstitucional desde 16 de dezembro de 1998, com a emenda constitucional nº 20 que incluiu o parágrafo 13 no artigo 40 da Carta Magna. O dispositivo estabelece que apenas os servidores efetivos podem ser vinculados a regime próprio de previdência. Os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, e outra função temporária como os que estão em cargo eletivo devem estar sob o regime geral de Previdência.
Aposentadorias e pensões concedidas aos ex-parlamentares constantemente tem sido questionadas pelo Ministério Público, isso porque muitas vezes os que ocuparam cargos eletivos nem chegaram a contribuir com o sistema previdenciário, o que caracteriza enriquecimento ilícito.
Esse é o caso do ex-vereador de Várzea Grande João Simão de Arruda que recebeu em 2004 a chamada pensão de mercê no valor de dez salários míninos (R$ 6,7 mil). Ontem (3) o assunto entrou na pauta do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O ex-vereador e o ex-prefeito Jayme Campos (DEM), que sancionou a lei permitindo o benefício, já foram condenados pela Justiça a ressarcir o dano ao erário,mas recorreram da decisão.
Outro lado
O ex-deputado Dilceu Dal Bosco pontua que deve recorrer assim que for notificado da decisão. “Não entendo desses meandros jurídicos, se é ou não inconstitucional, isso eu vou deixar para os meus advogados analisarem”, afirmou. Questionado se precisa dessa aposentadoria, tendo em vista que é empresário, o ex-parlamentar disse que sim. “Tanto preciso que tenho ela, mas quem decide isso é a Justiça”, disse.
Entre na comunidade do Rdnews no WhatsApp e acompanhe as notícias em tempo real; Acesse
Andrea S. A. Vargas 04/09/2013
Serys é a única politica no Mato Grosso que não tem e não aceitou aposentadoria de parlamentar como deputada (creio que 04 mandatos) e ainda como senadora. Olha que foram vários mandatos. É vinho de outra cepa mesmo e não dá para misturar. O povo precisa saber diferenciar políticos sérios e honestos, enquanto isso, vamos aprender a votar!
Possidônio Leite de Barros. 04/09/2013
Esse é outro, cavou e conseguiu uma aposentadoria com 4 anos de mandato de Deputado e agora está na boa dirigindo o DEM.
JOANA 04/09/2013
Será que as aposentadorias "aberratórias" estão com os dias contados??? Quem tem cargo temporário e não tem vínculo com o regime próprio, tem que se vincular ao regime geral e obedecer o teto e as regras no INSS. Por que o trabalhador tem que seguir as regras e os "poderosos" não???? chega dessas "incoerências" no BRASIL... não vivemos mais no Brasil colônia, por isso precisamos de políticos trabalhadores e não de "marajás". SOMOS TODOS IGUAIS PERANTE A LEI...
Newton Cruz 04/09/2013
Quais são os outros 18 deputados e ex-parlamentares da 13ª, 14ª e 15ª Legislatura (2001,2002 e 2003) também respondem a uma ação similar. DIVULGEM OS NOMES.
homero 04/09/2013
Espera ai, mas se esse Dputado aposentou por invalidez , como que no ano passado foi candidato a prefeito de SINOP ? se não pode ser Deputado, como poderia ser Prefeito ? aliás , função muito mais complexa; tem coisa errada ai .
MARCOS 04/09/2013
AÍ ELEITORES DO NOBRE DEPUTADO, CONTINUEM VOTANDO NELE POIS ELE É UM EXEMPLO DE DEPUTADO. ASSIM COMO OUTROS TANTO POR AI. AS ELEIÇOES SAO ANO QUE VEM E ESPERO QUE NINGUEM TENHA AMINEZIA TEMPORARIA(FAVORES E PRESENTES)
6 comentários