Governador recorre ao STF para barrar RGA aos servidores do Poder Judiciário
Ao entrar com Adin no STF, o governador Mauro Mendes alega que o Executivo pode propor lei na AL sobre Revisão Geral Anual e não o Tribunal de Justiça
Inconformado com a derrubada do veto à Revisão Geral Anual de 4,48% aos servidores do Judiciário, o governador Mauro Mendes (DEM) entrou com Ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (26). Ele alega que a prerrogativa para enviar projeto à Assembleia é do Executivo e ainda afirma que há riscos para o Estado de devolver mais de R$ 1,4 bilhão recebido do Governo Federal.
Isso porque haveria proibição de conceder a Revisão segundo a Lei 173/20 que tratou do auxílio aos estados e municípios devido à crise pela pandemia de Covid-19.
Ao derrubar o veto de Mauro, Assembleia considerou que a lei dá brecha para a concessão uma vez que diferencia “reajuste” e “revisão”. A Lei Federal proíbe a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas não menciona a revisão. Assim, desde que seja comprovado que há disponibilidade financeira e que a RGA não caracterize ganhos reais e sim mera revisão de salários.
Contudo, mesmo com a concessão aos servidores do TJMT, o governador possui autonomia e não é obrigado a conceder o mesmo aos servidores do Estado. Para tanto, deve encaminhar lei à Assembleia. Isso porque ele tem sido pressionado por sindicatos para conceder RGA ao Executivo.