Ao entrar com Adin no STF, o governador Mauro Mendes alega que o Executivo pode propor lei na AL sobre Revisão Geral Anual e não o Tribunal de Justiça
Inconformado com a derrubada do veto à Revisão Geral Anual de 4,48% aos servidores do Judiciário, o governador Mauro Mendes (DEM) entrou com Ação direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (26). Ele alega que a prerrogativa para enviar projeto à Assembleia é do Executivo e ainda afirma que há riscos para o Estado de devolver mais de R$ 1,4 bilhão recebido do Governo Federal.
Isso porque haveria proibição de conceder a Revisão segundo a Lei 173/20 que tratou do auxílio aos estados e municípios devido à crise pela pandemia de Covid-19.
Ao derrubar o veto de Mauro, Assembleia considerou que a lei dá brecha para a concessão uma vez que diferencia “reajuste” e “revisão”. A Lei Federal proíbe a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas não menciona a revisão. Assim, desde que seja comprovado que há disponibilidade financeira e que a RGA não caracterize ganhos reais e sim mera revisão de salários.
Contudo, mesmo com a concessão aos servidores do TJMT, o governador possui autonomia e não é obrigado a conceder o mesmo aos servidores do Estado. Para tanto, deve encaminhar lei à Assembleia. Isso porque ele tem sido pressionado por sindicatos para conceder RGA ao Executivo.
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Fausto Malheiros 28/02/2021
RGA como muitos pensam, não é previlegio. RGA é correçao salarial como aconteceu com o salario minimo. Agora Mauro Mente abriu mão de mais 4 BILHÕES de reais 2020 em renuncia fiscais e reclama de 36 milhões em RGA. Percebem a diferença? Abriu mão "voluntariamente" de 4,5 BILHÕES e reclama de 36 MILHOES. Como assim?
ROBSON JOSÉ 26/02/2021
É uma jogada "perfeita" desse "governador". Ele sabe que, se caso pague o RGA "que não é aumento de salário" para o judiciário, abre precedente para o pagamento aos demais servidores do Estado, que estão com mais de 3 anos sem reajuste salarial. Sendo assim, ele terá mais uma desculpa esfarrapada para não cumprir os direitos dos servidores de Mato Grosso. Eu espero que o STF negue o pedido. E ainda tem "servidor" que bate palma para ele, e ainda vota em candidatos apoiados por ele. O senado é um exemplo disso. Isso é que é gostar de apanhar!
Wander 26/02/2021
Parabéns, nao se desvie desse caminho! Muito bom ter um governante que trata com seriedade o dinheiro público.
Dom Casmurro 26/02/2021
Tem que barrar mesmo! RGA não é vencimento, foi inventado, é apenas mais um privilégio dos servidores públicos de Mato Grosso.
4 comentários