Ministro concede liminar, suspende FAP e 103 ficam sem aposentadoria
Mário Okamura/Rdnews
Acima, relação de ex-parlamentares e alguns ainda têm cargo seja na Assembleia ou outro posto
Cerca de 103 pensionistas do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) perderam o benefício que varia de R$ 2,8 mil a R$ 25,3 mil, com a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferida na tarde desta quinta (6). Ele acatou liminarmente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 446 formalizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
"...concedo a cautelar postulada na ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99) determinando, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/99, a suspensão da eficácia dos atos impugnados, com efeitos ex nunc, vedada a concessão ou majoração de benefícios fundados nessas normas até o julgamento definitivo da presente arguição", diz trecho da decisão.
Com isso, a Assembleia e o governo estadual têm prazo de 10 dias para se manifestarem a partir da comunicação imediata. Figuram na extensa lista ex-deputados e parlamentares com mandatos, como Gilmar Fabris e Pedro Satélite (ambos do PSD), e Romoaldo Júnior (PMDB). O montante gasto é de R$ 1,4 milhão por ano.
A decisão, que acatou a medida de Janot, atinge também figuras emblemáticas como o ex-presidente do Parlamento José Riva, que teve grande influência na política de Mato Grosso, mas hoje responde a vários processos na Justiça por envolvimento em sucessivos escândalos de corrupção. Riva recebe R$ 25,3 mil mensais.
Ocorre que a polêmica acerca da pensão veio à tona após Janot ajuizar ação no STF contra todas as leis que tratam do sistema próprio de previdência parlamentar. Em agosto do ano passado, uma decisão unânime do Pleno do TJ julgou procedente um recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) e tornou inconstitucional três das seis leis agora questionadas no STF.
O despacho do Tribunal em meio às eleições foi um dos principais debates durante a campanha em razão de Emanuel Pinheiro (PMDB) receber o benefício. Ele era alvo dos adversários Wilson Santos (PSDB) e Serys Slhessarenko (PRB) que, quando eram deputados, abriram mão do recurso.
Extinto em 1993, o FAP foi “ressuscitado” por meio de repristinação da lei por diversas vezes. A última foi na 16ª legislatura (2007/2011). A manobra, no entanto, acabou sendo vetada pelo então governador Silval Barbosa (PMDB).
Confira, abaixo, lista completa com deputados e ex-parlamentares que perderam a aposentadoria.