STJ diz que ministério ainda não autorizou BRT e nega segunda liminar a Emanuel

O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de reconsideração feito pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sobre a decisão que havia negado liminar para suspender a troca do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Bus Rapid Transport (BRT). Para o ministro, não há provas de que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) tenha autorizado a mudança até o momento.

“Assim, não obstante a narrativa fática realizada pelo pedido de reconsideração com a prestação de tais informações adicionais, a parte impetrante não logrou êxito em comprovar a prática de ato coator por parte do Ministro do Desenvolvimento Regional, não havendo a demonstração inequívoca de que tal autoridade tenha cometido algum ato administrativo tendente a determinar a autorização comentada para que se inicie procedimento licitatório com a finalidade de mudança da política pública escolhida a respeito do transporte público intermunicipal”, diz a decisão.

Emanuel entrou com o recurso citando que o governador Mauro Mendes (DEM) notificou a prefeitura para que suspenda a renovação da frota de ônibus. O governo diz na notificação que a Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) elabora um plano com nova estrutura das linhas de ônibus e padrões de veículos para o transporte intermunicipal em Cuiabá e Várzea Grande tendo em vista o sistema do BRT.

O prefeito alega que a notificação demonstra o impacto que a alteração do modal de transporte ocasionará no planejamento e na execução de políticas públicas municipais de mobilidade urbana, “o que justifica, segundo sua argumentação, a prolação de decisão judicial que impeça o prosseguimento do processo administrativo tendente a autorizar a troca do VLT para BRT”.

O recurso também descrevia o projeto enviado por Mauro à Assembleia, e aprovado na semana passada, que autoriza o governo a negociar a troca do VLT pelo BRT no âmbito do empréstimo feito junto à Caixa Econômica Federal.

Humberto Martins afirmou que o mandado de segurança foi proposto contra o ministro do Desenvolvimento Regional. Assim, os atos do Governo do Estado não poderiam ser controlados com a ação movida no STJ.

“Não foi trazida, portanto, nenhuma prova de possível autorização ou determinação do Ministro de Desenvolvimento Regional acerca do procedimento licitatório em comento”, resumiu.

Nota à imprensa:

Em relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prefeito Emanuel Pinheiro destaca que:

- Respeita a decisão judicial, mas entende como imprescindível que seja garantido a Cuiabá o direito de ser de fato ouvida em um processo que impactará diretamente a vida de mais de 600 mil habitantes.

- Como rígido defensor da Capital, continuará buscando todas as medidas necessárias para assegurar a efetiva participação da gestão do Município nas discussões que envolvem a substituição do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) pelo Bus Rapid Transit (BRT).

- Pinheiro destaca que sempre esteve aberto a discutir todos os temas favoráveis à população, fato esse que nunca ocorreu pela falta de convite do Governo do Estado que, até o presente momento, se mostra desinteressado em ouvir a opinião da população cuiabana.

- Reafirma, acima de tudo, que defende que as decisões que envolvam Capital sejam tomadas em conjunto com a população e o gestor Município.