Tribunal forma maioria e mantém quórum qualificado na Câmara Municipal
Magistrados referendaram decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) formou maioria para referendar a decisão da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho que indeferiu o pedido em caráter liminar do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), que tentava reduzir o quórum mínimo de votação da Câmara Municipal de 2/3 para maioria simples. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta após a presidente do Legislativo, Paula Calil (PL), procurar a Prefeitura reclamando da dificuldade em fazer avançar algumas propostas no parlamento.
O plenário virtual conta com 10 votos, sendo o da desembargadora relatora e mais 9 convergentes, contra a concessão de liminar, por entender que não há risco ou dano concreto e irreparável, pois a norma vigente vigora há aproximadamente 10 anos. Segundo a Prefeitura, a exigência de quórum supramajorado poderia impedir o avanço de demandas do Executivo.
Secom
Paula Calil e Abilio Brunini
Entre os pontos contestados estava a alteração do regimento interno da Câmara que hoje demanda 18 votos favoráveis. A presidente da Câmara, aliada do prefeito, não tem votos favoráveis suficientes para conseguir uma alteração que permitiria sua recondução na mesma legislatura. Por isso, Abilio apresentou a ADI constentando, entre os 11 pontos, o quórum sobre o regimento. Com a possível queda, Paula poderia ser beneficiada, contudo, por ora, segue valendo a regra atual.
Desembargadores que seguiram o voto de Nilza: Rubens de Oliveira Santos Filho; Orlando de Almeida Perri; Rui Ramos Ribeiro; Carlos Alberto Alves da Rocha; Serly Marcondes Alves; Gilberto Giraldelli; Jose Luiz Leite Lindote; Rodrigo Roberto Curvo; e Jorge Luiz Tadeu Rodrigues. Outros cinco desembargadores ainda não proferiram o voto: Marcio Vidal; Clarice Claudino da Silva; Jose Zuquim Nogueira; Helio Nishiyama; e Marcos Regenold Fernandes.