Com 19 votos favoráveis, AL derruba veto de Mauro à concessão da RGA do TJ - leia
Fablicio Rodrigues/ALMT
Maioria dos deputados votou pela derrubada do veto total do governador Mauro Mendes
Derrubado o veto do governador Mauro Mendes (DEM) à revisão de 4,48% aos servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão da Assembleia sobre a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) ocorreu na sessão plenária desta terça (10). Ao todo, 19 deputados votaram pela derrubada e 4 pela manutenção. O Executivo já avisou que deve ir recorrer judicialmente sobre o caso.
Mesmo com a concessão aos servidores do TJMT, o governador possui autonomia e não é obrigado a conceder o mesmo aos servidores do Estado. Para tanto, deve encaminhar lei à Assembleia.
Ao vetar a RGA, o governador considerou que a revisão ao Judiciário violaria a Lei Complementar Federal nº 173/2020 que impede reajuste a servidores durante dois anos, caso optem por receber o auxílio financeiro para enfrentamento da Covid-19.
Mas, segundo defensores da RGA, a lei dá brecha para a concessão uma vez que diferencia “reajuste” e “revisão”. A Lei Federal proíbe a concessão de aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas não menciona a revisão. Assim, desde que seja comprovado que há disponibilidade financeira e que a RGA não caracterize ganhos reais e sim mera revisão de salários.