TJ requer autorização para pagar RGA de 3,48% e João Batista se posiciona contra
Deputado defende que servidores do TJ não recebam RGA enquanto estiver suspenso para o Executivo
Rodinei Crescêncio
Deputadoestadual João Batista defende a isonomia com os servidores do Poder Executivo
A Assembleia aprovou, na noite desta terça (12), regime de urgência para apreciação do projeto de lei enviado pelo Tribunal de Justiça (TJ) autorizando a concessão de Revisão Geral Anual (RGA) de 3,48% aos servidores do Poder Judiciário. Com isso, a votação deve acontecer na manhã desta quarta (13).
Representante do Fórum Sindical, o deputado estadual João Batista (Pros) promete trabalhar para que a matéria não seja aprovada. Argumenta que o pacote de ajuste fiscal do Governo Mauro Mendes (DEM) suspende a RGA dos servidores do Executivo por até dois anos e defende que o funcionalismo do Judiciário não receba a reposição inflacionária neste período.
“O Governo do Estado diz que não há lastro financeiro para pagamento da RGA, que é um direito constitucional dos servidores do Executivo. Se os próprios juízes decidem que o Executivo não é obrigado a pagar, como o Judiciário, que também depende do orçamento do Estado, concede para seus servidores? Já que temos que cortar na carne, que o Judiciário corte junto. Não é justo, o Executivo ser penalizado e os demais Poderes receberem”, defendeu João Batista.
Em 20 de fevereiro, o presidente do TJ, desembargador Carlos Alberto da Rocha, autorizou o pagamento da RGA aos servidores do Poder Judiciário. A reposição inflacionária é retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Entretanto, o desembargador determinou que a aplicação do percentual sobre benefícios como auxílio-alimentação, saúde e creche seja analisada em momento oportuno. Isso porque a data-base para o reajuste é maio e outubro.
A concessão da reposição inflacionária aos servidores do Judiciário acontece pouco mais de um mês após a Assembleia ter aprovado o pacote de ajuste fiscal. Entre as matérias aprovadas está a lei que estabelece critérios para concessão da RGA ao funcionalismo do Executivo, vinculando o pagamento à saúde financeira do Estado, suspendendo pelo prazo de dois anos.
A Assembleia também aprovou a renovação do Fethab 2, a reforma administrativa que reduz o número de secretarias de 26 para 15 e autoriza a extinção de seis empresas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estadual e a Lei Complementar que altera a composição do Conselho do MT Prev. A votação final foi em 18 de janeiro.
Neste período, Mauro decretou estado de calamidade financeira em Mato Grosso. Ainda assim , mantém os repasses aos Poderes e órgãos autônomos em dia. O valor do duodécimo do Judiciário para 2019 é de R$ 1,528 bilhão. O TJ também estuda extinguir comarcas por conta da limitação financeira.
A assessoria do TJ informa que a situação financeira do Poder permite a concessão da RGA aos servidores. Isso porque o limite prudencial de gasto com pessoal está abaixo do previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).