TCE notifica Governo de MT a agir sobre DAE-VG e sugere intervenção
Conselheiro destacou que a sugestão de intervenção foi feita devida a gravidade dos fatos apurados nos autos, especialmente da reiterada precariedade da prestação do serviço público de abastecimento de água e outros
O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), encaminhou ofícios ao governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) reforçando pedido de intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE–VG). O documento foi enviado na quinta-feira (02).
Tony Ribeiro/TCE-MT
O conselheiro Antonio Joaquim
Nos ofícios encaminhados nesta semana, Antonio Joaquim afirmou que a sugestão de intervenção foi motivada pela gravidade dos fatos apurados no processo, em especial pela recorrente precariedade na prestação do serviço público de abastecimento de água, pelo endividamento e pela inadimplência reiterados do DAE de Várzea Grande, pelas irregularidades identificadas em suas contas ao longo de sucessivos exercícios e pelo descumprimento reiterado das deliberações do Tribunal de Contas.
“Venho, respeitosamente, encaminhar o presente ofício a Vossa Excelência para ciência e reiteração da deliberação proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, consubstanciada no Acórdão 617/2025 – PP, que determinou a representação formal ao Ministério Público Estadual, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, para o ajuizamento de ação visando à intervenção no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, considerando a elevada relevância institucional e social da matéria, bem como a permanência da eficácia da decisão, cuja cópia segue anexa, permanecendo esta Corte de Contas à disposição para prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários”, diz o pedido.
O que motivou o pedido
O pedido é um desdobramento do Acórdão nº 617/2025 – PP, que foi proferido por unanimidade pelo Plenário do TCE em novembro de 2025. Na ocasião, o TCE julgou como irregulares as contas de 2023 do DAE-VG, cujo presidente era Carlos Alberto Simões de Arruda, ainda durante a gestão de Kalil Baracat.
Naquela época, um relatório técnico apontou irregularidades, como, por exemplo: ausência de inscrição de débitos em dívida ativa; cálculo indevido de juros e multas e ausência de atualização monetária de tarifas em atraso; baixa efetividade das ações de recuperação de crédito; pagamento por leituras de consumo em imóveis sem hidrômetro; execução de serviços em quantidades superiores às contratadas; entre outras.
Entre as irregularidades, foi destacada uma dívida consolidada de R$ 172,2 milhões com a Energisa por ausência de empenho de faturas de energia elétrica, a omissão na inscrição e cobrança de R$ 158,8 milhões em dívida ativa e a falta de escrituração de R$ 143,9 milhões em precatórios judiciais.
Em junho, Pivetta afirmou que o Governo do Estado segue ajudando o DAE-VG, mas destacou que, para que mais recursos sejam transferidos é necessário que a administração municipal apresente projetos. “Estamos dispostos a continuar repassando, mas precisa ter um projeto, precisa ter prioridade. Um, dois, três, quatro, cinco [projetos], quem tem que saber fazer isso é o município”, apontou o governador.
Com o envio dos novos ofícios, o Tribunal de Contas reforçou a cobrança para que o Governo de Mato Grosso ajuíze imediatamente a ação de intervenção. Para o órgão, a gravidade e a relevância institucional e social da crise de abastecimento de água em Várzea Grande exigem providências urgentes e não comportam novos atrasos.