Mayara Rosa Franco
Fim de férias escolares para algumas mães, infelizmente, é sempre muito preocupante, pois são muitas dúvidas, desde qual a melhor escola até se o filho será bem tratado ou se terá ganhos no desenvolvimento. Nos casos das mães atípicas, com filhos portadores do Transtorno do Espectro Autismo (TEA), a aflição é ainda maior. Pois, vem também a preocupação se seu filho será aceito ou não em determinada escola.
Na prática, infelizmente, fim de férias escolares é sempre um sinônimo de escritório advocatício lotado. Ainda nos deparamos com situações em que muitas vezes é necessária a intervenção judicial para fazer valer os direitos dessas crianças de serem matriculadas em algumas instituições de ensino.
Lamentavelmente, mesmo possuindo direitos e garantias estabelecidos pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Berenice Piana nº 12.764/2012, diversos pais não conseguem matricular seus filhos nas instituições de ensino, com alegações por parte da escola que não matriculam autistas, ou que não é permitido acompanhante terapêutica em sala de aula, ou àqueles casos de escola pública, em que não possuem acesso a prioridade na matrícula.
“Diversos pais não conseguem matricular seus filhos nas instituições de ensino, com alegações por parte da escola que não matriculam autistas”
Mayara FrancoÉ uma situação bastante complicada, pois mesmo com a Lei Berenice Piana, Lei de nº 12.764, que deixa claro os direitos destas crianças ao acesso à educação, sem qualquer objeção, na prática por mera imposição unilateral, as famílias se vêem perdidas após uma renúncia ou uma objeção da escola em matricular ou permitir a presença das suas acompanhantes terapêuticas. Dificuldades estas podem acarretar diversos prejuízos ao tratamento e ao bom desenvolvimento destas crianças.
As famílias possuem todos os direitos e isso acaba gerando um conflito, pois muito embora exista uma relação contratual e de livre iniciativa, entre escola-família , não significa que estas podem atuar sem responsabilidade e sem limites, visto que a educação é um direito público, e diante disto as escolas devem se submeter as regras gerais de educação.
Direitos que englobam: não negar matrícula a pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista, não haver cobrança a mais pelo diagnóstico, a inclusão por parte da instituição de ensino com os demais alunos e a Cad disponibilizada para aquela criança sem custo adicional em escolas públicas. Além do direito à prioridade na matrícula nos casos de processos seletivos, seja em instituições de ensino públicas ou privadas.
A lei de nº 12.764/12 em seu artigo 3º ressalta que são direitos da pessoa com TEA o acesso à Educação e ao Ensino Profissionalizante, bem como em casos de que restou comprovada a necessidade da pessoa com o diagnóstico de autismo que estão incluídas nas classes comum de ensino regular terão direito a acompanhante especializada.
Logo, quando uma instituição nega a matricula ou não aceita um acompanhante terapêutico, mesmo sendo observadas as exigências desta criança, isso pode gerar danos psicológicos, físicos e sociais não só para o estudante, mas para toda a sua família. Além, é claro, de estar ferindo a lei e podendo ser punido com multa de três a vinte salários mínimos.
O acesso à Educação é um direito de todos e, deste modo, não seria diferente às crianças autistas, que possuem direitos as todas políticas de inclusão, desde que tenha em mãos o laudo médico que descreva sua necessidade.
Mayara Cintra Rosa Franco é advogada, atuante em direito médico e mãe de uma criança autista.
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