Ana Lacerda

Entenda a nova polêmica entre Ibama e madeireiros

Por 25/03/2020, 08h:08 - Atualizado: 25/03/2020, 08h:16

Dayanne Dallicani

Colunista Ana Lacerda

Os conflitos envolvendo os madeireiros no Brasil remontam a tempos anteriores ao nosso. O setor comumente carrega o fardo da vilania, mesmo quando em uma observação rápida no nosso dia a dia e dentro da nossa própria casa (em tempos de quarentena) verifica-se a necessidade do uso expressivo da madeira.

A verdadeira questão não é sobre o não uso do recurso, isso é indiscutível, precisa-se dele. Traz-se à tona na discussão ora proposta a legalidade e a sustentabilidade disso. Nesse sentido, vale esclarecer alguns fatos novos:

Recentemente, o presidente do Ibama, Eduardo Fortunato Bim, editou um despacho interpretativo em que reconheceu e convalidou as normas constantes da Instrução Normativa Ibama n° 21/2014, que instituiu o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor, e no mesmo ato reconheceu a revogação/caducidade parcial dos efeitos da Instrução Normativa Ibama n° 15/2011 que estabelecia “os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas”, e que, igualmente exigia autorização específica do órgão para fins de exportação, além do cumprimento de outras exigências legais.

Em outras palavras, Eduardo Fortunato Bim afirmou, reconheceu e convalidou o entendimento de que é “suficiente para exportar o Documento de Origem Florestal – DOF ou a Guia-Florestal expedida pelos estados-membros”.

O Documento de Origem Florestal (DOF) constitui licença eletrônica obrigatória para o transporte, beneficiamento, comércio, consumo e armazenamento de produtos florestais de origem nativa, inclusive o carvão vegetal nativo, contendo as informações sobre a procedência desses produtos. Já o Sinaflor tem a finalidade de controlar a origem da madeira, do carvão e de outros produtos e subprodutos florestais e integrar os respectivos dados dos diferentes entes federativos.

Ou seja, Eduardo Fortunato Bim, expressamente manifestou que  mencionado despacho interpretativo tem “força” de revogar parcialmente os efeitos da IN Ibama n° 15/2011 que exigia autorização específica para fins de exportação, à exceção daquelas cargas enquadradas no artigo 5º, da IN Ibama n° 15/2011 e as constantes da Cites (Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens Ameaçadas de Extinção), que requeiram tratamento especial. E esclareceu que desde a publicação da IN Ibama n° 21/2013 (que trata do Documento de Origem Florestal; da exportação e importação, entre outros)  e seguintes, o DOF exportação ou a Guia Florestal expedida pelos Estados-membros se tornaram os documentos necessários para exportação, salvo as exceções já listadas.

Mais uma vez, ressalta-se que medidas extremas e visões pautadas em discursos do senso comum não contribuem para o desenvolvimento, tampouco para a preservação

Ana Lacerda

Ao avaliar a situação do ponto de vista da legalidade, insta salientar que a medida tomada é prerrogativa do Ibama, que em nada afrontou regras jurídicas vigentes. Houve legitimidade do ato, por intermédio da normativa expedida.

Destaca-se que o setor madeireiro em nada compactua com a extração e /ou exportação ilegal. É de suma importância para o mercado que os piratas sejam combatidos, para evitar, inclusive, uma concorrência desleal na comercialização.

Estima-se uma perda significativa ao país, não só em termos de meio ambiente, mas em valores, com a participação de ilegais no processo de compra e venda de madeira.

Mais uma vez, ressalta-se que medidas extremas e visões pautadas em discursos do senso comum não contribuem para o desenvolvimento, tampouco para a preservação.

Por outro lado, o travamento das atividades, embasado nesse tipo de pensamento, acarreta a paralisação apenas de quem busca seguir a atividade de maneira regular, tendo em vista que os irregulares e ilegais, seguirão ignorando as normas, sejam essas medidas e sansões brandas ou severas.

É preciso ressaltar que não se trata de um desgoverno ou de um endosso à autorização desmedida do uso dos recursos naturais, mas da razoabilidade e utilização inteligente do que se tem, sempre em atendimento à legislação corrente, de maneira a permitir o trabalho daqueles que intentam exercer suas atividades laborais legalmente.

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

Postar um novo comentário

IFMT e novo laboratório pra testagem

deiver 400 curtinha   Numa iniciativa inédita, o Campus do IFMT Cuiabá - Bela Vista, sob o diretor-geral Deiver Alessandro Teixeira (foto), terá um novo laboratório a ser utilizado para análise sorológica da Covid-19, através da pesquisa de IgG e IgM. A obra, orçada em R$ 1 milhão,...

Comitê chama órgãos fiscalizadores

emanuel pinheiro 400 curtinha   Para colocar fim às críticas sobre suposta falta de transparência na aplicação dos recursos transferidos a Cuiabá pelo governo federal com vistas ao enfrentamento à pandemia, o prefeito Emanuel Pinheiro (foto) determinou que seu secretário de Saúde, Luiz...

PT sob risco de não eleger ninguém

marcos viana 400 curtinha   Mesmo tendo cabeça de chapa para prefeito, no caso o ex-juiz federal Julier Sebastião da Silva, o PT dificilmente elege um vereador em Cuiabá no pleito deste ano. A chapa de pré-candidatos proporcionais é fraquíssima. O "grande" nome do partido é da professora Edna...

Único da família Oliveira pra vereador

luluca 400 curtinha   Na queda-de-braço entre irmãos, venceu, por enquanto, Luiz Arthur Oliveira Ribeiro, o Luluca (foto), que será candidato a vereador pelo MDB em Cuiabá, carregando o espólio político da família Oliveira. Irmão de Luluca, o ex-vereador Leonardo Oliveira, que procurou e...

2 nomes do DEM avaliam desistência

ivan evangelista 400 curtinha   A chapa de pré-candidatos do DEM a vereador pela Capital corre risco de sofrer duas baixas consideráveis. Os ex-vereadores Ivan Evangelista (foto), que atuou na Câmara por 13 anos, e Leonardo Oliveira, por dois mandatos, podem vir a desistir do teste das urnas. Mas, por enqanto, ambos garantem...

Sexto suplente na Câmara por um mês

aluizio leite 400 curtinha   Aluízio Leite (foto), filiado histórico do PV, tomou posse como vereador pela Capital na último dia 2. Mas vai ficar na cadeira por somente 31 dias, até o retorno do titular, delegado Marcos Veloso, que se afastou para cuidar de assuntos pessoais e hoje se encontra hospitalizado com...

MAIS LIDAS

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Em Cuiabá, o prefeito suspendeu a decisão de implantar rodízio de veículos entre placas pares e ímpares devido à Covid-19. Mas quer debater a ideia. Você concorda com rodízio?

concordo

discordo

tanto faz

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.