Ana Lacerda

Procedimento novo na Sema de MT

Por 11/12/2019, 12h:43 - Atualizado: 11/12/2019, 12h:47

Dayanne Dallicani

Colunista Ana Lacerda

No início dessa semana, alguns meios de comunicação veicularam que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) iniciou um trabalho de notificação remota via ligação telefônica a determinados proprietários rurais, cujo objetivo seria evitar a continuidade dos desmatamentos ilegais no Estado.

A Sema iniciou um trabalho de notificação remota via ligação telefônica a determinados proprietários rurais, cujo objetivo seria evitar a continuidade dos desmatamentos ilegais no Estado.

Nesse processo, de acordo as informações disponibilizadas, a Plataforma de Monitoramento da Cobertura Vegetal envia alertas de desmatamentos à Sema, cujos dados são então cruzados com outras bases de informações da Secretaria, como Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) e Sistema de Licenciamento Ambiental (Simlam), para fins de identificar possíveis infratores. Após a realização desse procedimento, a Secretaria define quais pessoas receberão notificação remota, quais serão alvo de fiscalização e demais ações administrativas.

Conforme publicações, com o uso da tecnologia, o objetivo da Secretaria é autuar e embargar 100% das áreas em que forem detectados desmatamentos ilegais e enviar as equipes de fiscalização a campo para deter derrubadas da floresta que estejam em andamento.

Sabemos que os recursos tecnológicos servem como grandes aliados à preservação da natureza, bem como no que concerne ao desenvolvimento de pesquisas para o progresso do país. No entanto, há de se ressaltar a imprescindibilidade de realização das vistorias in loco, pois é sabido que em muitos casos, a simples imagem de satélite não é suficiente para comprovar a efetiva ocorrência do dano, sua extensão e reais impactos ao meio ambiente.

Como se trata de um procedimento em fase inicial e sem nenhuma regulamentação oficial publicada, é preciso estar atento

Embora esteja ocorrendo a divulgação desse novo método, até a publicação deste artigo, não foi localizada nenhuma publicação oficial a respeito desse procedimento e sua regulamentação. Com certeza pairam dúvidas sobre a segurança jurídica envolvida nesse processo, além de tantos outros questionamentos, como: quem irá realizar as notificações, qual critério de prioridade será utilizado na realização dessas notificações, como ocorrerá o registro dessas notificações, como comprovar que a ligação foi realizada com sucesso, quais as consequências jurídicas dessas notificações, entre outras.

 Enfim, como se trata de um procedimento em fase inicial e sem nenhuma regulamentação oficial publicada, é preciso estar atento. Em caso de recebimento de uma notificação remota, é prudente buscar maiores informações na Sema-MT e auxílio jurídico para se evitar maiores transtornos.

Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com

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